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materia nº 358/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 358 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao poder Executivo, providências para a Reforma e Ampliação do prédio em que funciona o Conselho Tutelar e respectiva transferência de local, durante o período de reforma.
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é ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
PODER LEGI:
PARINTINS-AM
Requerimento no254'y 2018 Parintins-AM, 04 de dezembro de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, ao poder Executivo, providências para a Reforma e Ampliação
do prédio em que funciona o Conselho Tutelar e respectiva transferência de local,
durante o período de reforma.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, a pedido
dos Conselhos Tutelares, visitou a sede da instituição, situada na Rua Clarindo
Chaves, S/N — Centro. Durante a visita constatou a situação da estrutura física
deficiente, conforme exposto no Relatório de Vistoria Técnica em Edificação do Corpo
de Bombeiros Militar do Amazonas, detalhado na sequência:
Situação averiguada:
Averiguou-se-se no local algumas incongruências quanto ao cumprimento da
lei estadual em vigor no que tange a prevenção de contra incêndio e pânico.
Informo que não foi apresentado pelo solicitante Marcos da Silva Azevedo
projeto junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e nem no Auto de
conformidade do Processo Simplificado — ACPS
No local observou-se que a estrutura da edificação encontra-se com
rachaduras, infiltrações, forro arriado e fiação elétrica exposta, podendo
causar incidentes e princípio de incêndio causados por curto circuito na rede
elétrica. Notou-se que não há no local saída de emergência e extintores de
incêndio.
Orientações:
Para que seja possível implementar a segurança contra incêndio e pânico na
estrutura em lide, orientamos que seja feita uma vistoria por engenheiros civis
e engenheiros elétricos para dar um parecer técnico inerente a parte
estrutural da edificação. Quanto a parte relativa a prevenção de combate a
incêndio e pânico, orientamos que seja feito um projeto com as adeq
necessárias e dado a entrada em um processo junto ao Corpo de Boi
para analise no Núcleo de Atividades Técnicas (NAT).
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
7 tl
ad
, ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
Parecer dos Vistoriantes:
Estes Vistoriantes são de parecer desfavorável ao uso da edificação onde
funciona o Conselho Tutelar do município de Parintins, por não atender as
exigências da Lei Estadual 2.813 de 17 de julho de 2003, instituída pelo
Decreto 24.054, de 1 de Março de 2004, que rege sobre a prevenção de
incêndio e pânico.
A execução da obra de reforma do prédio faz-se necessária, em caráter de
emergência, uma vez que estrutura atual compromete o trabalho, bem como
apresenta risco para a integridade física de servidores e pessoas que usufruem dos
serviços do Conselho Tutelar para dar comodidade à comunidade. Outro pedido e
quanto à transferência das atividades para outro espaço, durante o período da
reforma.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de dezembro de 2018.
Aprovado por ZÉ LL PEZA
ham
Afons ouza Rocha
eador - PTB
(Lua: ur.
Na Sessão do dia: «a.
e EA MESA DI! Dies
Astesçon o 037/2011 - a
iton de Souza Pinto Renei de Souza Serrão
Vereador - PR
Recebido em
DA MESA DIRETORA
2.037/2011...CMP
6 — CNPJ 04.442/0001-36
Rua Umiri, 781 — Conj. ESSE CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533- USE
Portal: www.camaraparintins.am.gov.bi

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