| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao poder Executivo, providências para a Reforma e Ampliação do prédio em que funciona o Conselho Tutelar e respectiva transferência de local, durante o período de reforma. |
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é ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO PARTIDO PSDB PODER LEGI: PARINTINS-AM Requerimento no254'y 2018 Parintins-AM, 04 de dezembro de 2018. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao poder Executivo, providências para a Reforma e Ampliação do prédio em que funciona o Conselho Tutelar e respectiva transferência de local, durante o período de reforma. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) A Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, a pedido dos Conselhos Tutelares, visitou a sede da instituição, situada na Rua Clarindo Chaves, S/N — Centro. Durante a visita constatou a situação da estrutura física deficiente, conforme exposto no Relatório de Vistoria Técnica em Edificação do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, detalhado na sequência: Situação averiguada: Averiguou-se-se no local algumas incongruências quanto ao cumprimento da lei estadual em vigor no que tange a prevenção de contra incêndio e pânico. Informo que não foi apresentado pelo solicitante Marcos da Silva Azevedo projeto junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e nem no Auto de conformidade do Processo Simplificado — ACPS No local observou-se que a estrutura da edificação encontra-se com rachaduras, infiltrações, forro arriado e fiação elétrica exposta, podendo causar incidentes e princípio de incêndio causados por curto circuito na rede elétrica. Notou-se que não há no local saída de emergência e extintores de incêndio. Orientações: Para que seja possível implementar a segurança contra incêndio e pânico na estrutura em lide, orientamos que seja feita uma vistoria por engenheiros civis e engenheiros elétricos para dar um parecer técnico inerente a parte estrutural da edificação. Quanto a parte relativa a prevenção de combate a incêndio e pânico, orientamos que seja feito um projeto com as adeq necessárias e dado a entrada em um processo junto ao Corpo de Boi para analise no Núcleo de Atividades Técnicas (NAT). Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 7 tl ad , ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO PARTIDO PSDB PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM Parecer dos Vistoriantes: Estes Vistoriantes são de parecer desfavorável ao uso da edificação onde funciona o Conselho Tutelar do município de Parintins, por não atender as exigências da Lei Estadual 2.813 de 17 de julho de 2003, instituída pelo Decreto 24.054, de 1 de Março de 2004, que rege sobre a prevenção de incêndio e pânico. A execução da obra de reforma do prédio faz-se necessária, em caráter de emergência, uma vez que estrutura atual compromete o trabalho, bem como apresenta risco para a integridade física de servidores e pessoas que usufruem dos serviços do Conselho Tutelar para dar comodidade à comunidade. Outro pedido e quanto à transferência das atividades para outro espaço, durante o período da reforma. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de dezembro de 2018. Aprovado por ZÉ LL PEZA ham Afons ouza Rocha eador - PTB (Lua: ur. Na Sessão do dia: «a. e EA MESA DI! Dies Astesçon o 037/2011 - a iton de Souza Pinto Renei de Souza Serrão Vereador - PR Recebido em DA MESA DIRETORA 2.037/2011...CMP 6 — CNPJ 04.442/0001-36 Rua Umiri, 781 — Conj. ESSE CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533- USE Portal: www.camaraparintins.am.gov.bi