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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO
PESSOA - PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), que autorize a reabertura do Sistema de
Recadastramento dos Beneficiários dos Precatórios do FUNDEF, por 30 (trinta) dias,
possibilitando que aqueles que, por algum motivo, não tiveram oportunidade de se
recadastrar no prazo inicial possam regularizar sua situação e garantir o recebimento
dos valores de direito e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É importante reconhecer o compromisso do Poder Executivo Municipal, que
cumpriu com responsabilidade todas as etapas legais, desde o processo de
habilitação até a execução dos pagamentos aos beneficiários que realizaram o
recadastramento dentro do prazo inicial estabelecido. Essa postura demonstra zelo,
transparência e respeito com os profissionais da educação que aguardavam por
esse direito histórico.
No entanto, é sabido que diversos servidores e ex-servidores, por diferentes
circunstâncias, dificuldades de deslocamento, problemas de documentação ou falta
de acesso às informações em tempo hábil, não conseguiram efetivar o
recadastramento no prazo estabelecido.
Dessa forma, a prorrogação por mais 30 (trinta) dias se apresenta como
medida justa e necessária, permitindo que aqueles que ainda não conseguiram se
regularizar tenham a oportunidade de fazê-lo, garantindo a efetividade do direito.
Diante do exposto apresento a indicação e conto com a sensibilidade do
Executivo Municipal para a adoção da medida sugerida, como continuidade do
compromisso já demonstrado na condução do processo dos precatórios do
FUNDEF, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de setembro de 2025.
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
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