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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“DISPOE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTESE DENTÁRIA
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Prótese
Dentária, destinado a oferecer gratuitamente próteses dentárias às pessoas em
situação de vulnerabilidade social que não possuam condições de arcar com o
tratamento.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Prefeitura Municipal, por meio da
Secretaria de Saúde, que ficará responsável por identificar os beneficiários e realizar
o encaminhamento ao Centro de Especialidades Odontológicas – CEO para execução
dos procedimentos.
Art. 3º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) ou comprovar situação de vulnerabilidade social;
II – Ser residente no município;
III – Passar por avaliação inicial em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e ser
devidamente encaminhado ao CEO.
Art. 4º O programa compreenderá:
I – Avaliação odontológica especializada no CEO;
II – Confecção e adaptação de próteses dentárias parciais ou totais, conforme
necessidade clínica do paciente;
III – Orientações sobre uso, cuidados e manutenção da prótese.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
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Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos para ampliar a
oferta do serviço.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A perda dentária compromete a mastigação, a estética, a autoestima e a qualidade de
vida, afetando diretamente a saúde e a inclusão social. Muitos cidadãos não têm
condições de custear a confecção de próteses dentárias.
O presente Projeto de Lei busca sanar essa necessidade por meio de um programa
municipal que garanta atendimento gratuito.
A parceria com o CEO assegura que o tratamento seja feito por profissionais
qualificados e dentro da estrutura já existente, otimizando recursos públicos e
ampliando o acesso à saúde bucal para os mais necessitados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins 30 de setembro
Fernando Nogueira de Menezes
Vereador
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