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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO LIBERAL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
C
INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de setembro de 2025.
AUTORIA: VEREADOR CABO LINHARES
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar Indicação a Prefeitura Municipal de Parintins por
meio da Secretaria Municipal de Administração Inovação e
Empreendedorismo(SEMAD) que faça a inclusão e viabilização de programa de
qualificação profissional em nível de mestrado (na área de administração),
destinados aos servidores administrativos e dá outras providências.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Com base no Art. 25 do Estatuto dos Servidores da Prefeitura de
Parintins, que estabelece que a valorização do servidor público compreenderá
programas de formação, aperfeiçoamento ou de especialização profissionais,
constituídos de segmentos teóricos e práticos voltados ao aprimoramento do Serviço
Público Municipal e ao desenvolvimento funcional, e em seu parágrafo único, que
dispõe sobre a obrigação da Administração em oferecer periodicamente tais
programas e cursos. A inclusão e viabilização de programas de qualificação
profissional em nível de mestrado (na área de administração), destinados aos
servidores administrativos, como forma de:
✓ Valorizar o servidor público, reconhecendo sua dedicação e
contribuição para o município;
✓ Aprimorar os serviços prestados à comunidade, com maior
eficiência e qualidade;
✓ Promover o desenvolvimento funcional, garantindo
oportunidades de crescimento e atualização profissional.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO LIBERAL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
✓ Assegurar a efetividade do Estatuto Municipal, em cumprimento
ao disposto no artigo supracitado.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos a indicação, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de setembro de 2025.
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Paulo César Rodrigues Linhares
Vereador do Partido Liberal
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