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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 30 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, que, ao elaborar o edital do Concurso
Público Municipal, inclua as sedes dos Distritos do Mocambo, Caburi, Vila Amazônia,
Uaicurapá e Tracajá como pontos de aplicação das provas, garantindo maior acesso
e participação dos moradores das comunidades rurais e ribeirinhas e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A realização de concursos públicos é uma das principais formas de
ingresso no serviço público, sendo essencial que o processo seja acessível e
democrático. No entanto, se houver a limitação dos locais de prova apenas à sede
do município dificultará a participação dos moradores das zonas rurais e distritos,
especialmente daqueles com menor condição de deslocamento.
A inclusão das sedes distritais como locais de aplicação das provas
representa um passo importante na democratização do acesso às oportunidades
públicas, permitindo que trabalhadores do campo, produtores, pescadores e demais
cidadãos residentes nessas regiões participem em igualdade de condições.
Caso essa possibilidade não seja observada, o candidato do interior,
além da preocupação natural com a realização da prova, terá de lidar com o
estresse do deslocamento até a sede do município e outros fatores externos, como
cansaço, logística de transporte e tempo de viagem, que podem comprometer seu
desempenho e tirar seu foco no dia da avaliação.
Diante do exposto, solicito que essa proposta seja analisada com a
devida atenção pela Prefeitura Municipal, considerando sua importância social e o
impacto direto na democratização do acesso ao serviço público. Reitero, ainda, o
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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pedido de apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação
e fortalecimento desta iniciativa, de modo que, juntos, possamos garantir iguais
condições de participação a todos os cidadãos do município, independentemente de
sua localização geográfica.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de setembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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