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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2025 Parintins-AM, 29 de setembro de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, informações sobre a falta de assistente social no
CRAS Santa Rita, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Chegaram a este parlamentar diversas manifestações de cidadãos residentes na área
de abrangência do CRAS Santa Rita, os quais relataram que, ao procurarem atendimento
para tratar de questões relacionadas à regularização ou reativação de benefícios sociais do
Governo Federal – como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre
outros – estão sendo informados que não há assistente social disponível no momento, em
razão de licença médica da profissional responsável.
A ausência deste atendimento essencial vem prejudicando diretamente famílias em situação
de vulnerabilidade, que dependem dos serviços socioassistenciais para garantir o acesso aos
seus direitos e manter a estabilidade mínima necessária para uma vida digna. Em muitos
casos, os benefícios federais representam a única ou principal fonte de renda dessas
famílias. Quando não são a principal, representam um importante complemento que ajuda
na alimentação, transporte, saúde e outras necessidades básicas.
Assim, torna-se imprescindível esclarecer:
1. Qual a previsão de retorno da profissional licenciada?
2. Se existe um plano emergencial para substituição temporária da assistente social,
garantindo a continuidade do atendimento à população?
3. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para mitigar os impactos da
ausência desse profissional no CRAS Santa Rita?
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Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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A responsabilidade social do poder público não pode ser negligenciada, especialmente em
um município como Parintins, onde mais da metade da população depende de benefícios
sociais para sobreviver com dignidade. A falta de atendimento adequado compromete o
direito à assistência social e agrava a exclusão de quem mais precisa.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento
e aguardo, por parte do Executivo, o devido posicionamento e providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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