ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Nº /2025 Parintins, 07 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO
DO USO DE ALIMENTOS
ULTRAPROCESSADOS NA
MERENDA ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica limitado o uso de alimentos ultraprocessados na composição da
merenda escolar fornecida nas unidades de ensino da rede pública municipal.
§ 1º - A partir do exercício de 2026, a utilização de alimentos ultraprocessados
não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total dos gêneros alimentícios
adquiridos para a merenda escolar.
§ 2º - A partir do exercício de 2027, fica vedada a aquisição de alimentos
ultraprocessados para a composição da merenda escolar, devendo o cardápio ser
composto exclusivamente por alimentos in natura ou minimamente processados,
salvo as hipóteses excepcionais previstas no § 3º deste artigo.
§ 3º - Excepcionalmente, quando houver necessidade devidamente justificada,
em razão de dificuldades de abastecimento, inviabilidade técnica, sazonalidade da
produção ou outras circunstâncias comprovadas, a aquisição de alimentos
ultraprocessados deverá ser precedida de processo administrativo específico e
autorizada expressamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Parintins, 07 de outubro de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A alimentação escolar é uma das políticas públicas mais relevantes para a
promoção da saúde, a formação de hábitos alimentares saudáveis e o pleno
desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes. A oferta de refeições
equilibradas, nutritivas e adequadas no ambiente escolar contribui diretamente para
o aprendizado e para a prevenção de doenças ao longo da vida.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer limites progressivos e
responsáveis para a utilização de alimentos ultraprocessados na merenda escolar da
rede pública municipal, promovendo a transição para cardápios mais saudáveis e
alinhados com as recomendações das principais autoridades em saúde e nutrição.
A proposta determina que, a partir de 2026, a utilização de alimentos
ultraprocessados não ultrapasse 10% do total adquirido e, a partir de 2027, seja
proibida a aquisição desses produtos, priorizando-se alimentos in natura e
minimamente processados, com exceção apenas para casos excepcionais
devidamente justificados.
Essa iniciativa está em plena consonância com as diretrizes do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que estabelece que a alimentação escolar
deve priorizar alimentos frescos, naturais e minimamente processados, com
preferência aos provenientes da agricultura familiar. O PNAE também determina que
alimentos ultraprocessados sejam progressivamente reduzidos e eliminados dos
cardápios, considerando seu impacto negativo na saúde das crianças e
adolescentes.
De acordo com o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde
(OMS), o consumo frequente de alimentos ultraprocessados, que incluem produtos
industrializados com alto teor de sódio, gorduras, açúcares, conservantes e aditivos
artificiais, está associado ao aumento dos índices de obesidade infantil, hipertensão
arterial, diabetes e outras doenças crônicas não transmissíveis. A eliminação desses
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produtos do ambiente escolar é, portanto, uma medida urgente de saúde pública e
de proteção à infância.
Além dos benefícios à saúde, a substituição dos ultraprocessados fortalece a
agricultura familiar, estimula a economia local e promove o consumo de alimentos
sazonais e regionais, fomentando o desenvolvimento sustentável e ampliando os
impactos positivos da política de alimentação escolar.
O § 3º do art. 1º prevê ainda uma exceção regulamentada, que permite a
aquisição de alimentos ultraprocessados apenas em situações extraordinárias e
comprovadas, mediante processo administrativo e autorização da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED). Essa previsão garante a necessária flexibilidade
administrativa sem comprometer os objetivos centrais desta lei.
Diante da relevância desta iniciativa para a saúde pública, para a educação e
para a construção de hábitos alimentares saudáveis desde a infância, solicito o
apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo
um legado duradouro de saúde, qualidade de vida e responsabilidade social às
futuras gerações.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de outubro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil