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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 07 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Cadastro, Arrecadação e Terras – SECAT, que avalie a identificação de terrenos
urbanos sem cercamento e com vegetação densa, mato ou entulho, e que, caso
considere adequado, oriente os respectivos proprietários a regularizar e manter
essas áreas em conformidade com o Código de Postura do Município de Parintins e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A existência de terrenos urbanos sem cercamento e com vegetação
densa pode representar risco à segurança e à saúde da população, favorecer a
proliferação de animais peçonhentos, permitir depósito irregular de resíduos e
comprometer a estética urbana. Ademais, essas áreas podem servir de esconderijo
para transgressores da lei, dificultando a sensação de segurança da comunidade.
Diante disso, a indicação tem por objetivo que o setor competente
avalie a situação e adote, se julgar necessário, medidas de orientação e fiscalização,
em consonância com a legislação municipal e com a atuação da Guarda Municipal e
demais órgãos de segurança.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de outubro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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