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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, a
criação, no âmbito desta Casa, de uma Diretoria Técnica de Emendas Impositivas, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação tem por objetivo propor a criação, no âmbito da Câmara
Municipal de Parintins, de uma Diretoria Técnica de Emendas Impositivas, órgão que
terá como finalidade oferecer suporte técnico e administrativo aos vereadores no
processo de elaboração, acompanhamento e execução das emendas impositivas ao
orçamento municipal.
A Emenda Impositiva é um importante instrumento de fortalecimento do Poder
Legislativo e de ampliação da participação dos parlamentares na definição das
prioridades orçamentárias do município. No entanto, sua efetividade depende da
existência de estrutura técnica capaz de garantir o correto enquadramento legal, a
viabilidade financeira e a transparência na execução dos recursos indicados.
A criação dessa Diretoria proporcionará mais eficiência e segurança jurídica ao
trabalho legislativo, além de contribuir para o aprimoramento da gestão pública
municipal, assegurando que as demandas da população, apresentadas por meio de
seus representantes, sejam devidamente atendidas.
Dessa forma, a medida ora proposta representa um avanço institucional e
democrático, fortalecendo a Câmara Municipal de Parintins e garantindo maior
transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente Indicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de outubro de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
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