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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA MODALIDADE REMOTA, E ESTABELECE SEUS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2020.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO 
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA MODALIDADE 
REMOTA, E ESTABELECE SEUS PROCEDIMENTOS
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS/AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA
DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA 
RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E 
ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao douto 
plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a possibilidade de realização de 
audiência pública de forma remota, estabelece seus procedimentos, como forma de 
garantir a discussão de matérias de interesse público, e como medida a ser adotada 
enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA
Art. 2º A audiência pública na modalidade remota, deverá ser solicitada por 
meio de requerimento, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º O prazo para realização da audiência pública na modalidade remota 
deverá ser discutido e aprovado pelos Parlamentares presentes na Sessão, conforme a 
urgência da matéria em questão, obedecendo a um prazo mínimo de 4 (quatro) dias 
para sua realização.
§ 1º As audiências públicas, na modalidade remota, deverão ser convocadas 
pelo presidente da Câmara apenas em situações que impeçam ou inviabilizem a 
presença física dos Vereadores e da População em geral em local determinado.
§ 2º As audiências públicas, na modalidade remota, serão convocadas pelo 
Presidente da Câmara, considerando o prazo debatido e aprovado em Plenário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 4º As audiências públicas, na modalidade remota, tem caráter público,
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a 
disponibilização do áudio e do vídeo, e deverão seguir a seguinte ordem de trabalhos 
após sua abertura, concedendo-se a palavra:
I – ao autor do requerimento, pelo tempo aproximado 6 (seis) minutos, 
admitida a prorrogação a critério da Mesa.
II – ao convidado ou convocado pelo tempo aproximado de 6 (seis) minutos, 
admitida a prorrogação a critério da Mesa.
III – aos populares, regularmente inscritos, pelo tempo aproximado de 3 (três) 
minutos;
IV – proceder-se-á a abertura dos debates, oportunidade em que será dada a 
palavra aos que possuírem questionamentos e para os que forem instados a esclarecer 
eventuais dúvidas;
V – seguirão a ordem de um questionamento, pelo tempo aproximado de 2 
(dois) minutos, seguido de seu esclarecimento pelo tempo aproximado de 5 (cinco) 
minutos;
VI – não será admitida, em nenhuma hipótese, apartes durantes os 
pronunciamentos dos participantes previstos nos incisos I, II e III, do artigo 4º desta 
Resolução. 
§ 1º As audiências públicas, na modalidade remota, não poderão ter horários 
coincidentes com os das Sessões Ordinárias. 
Art. 5º A convocação para realização de audiência publica de matérias 
consideradas urgentes, deverão obedecer a um prazo mínimo de 3 (três) dias.
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 6º O Edital de convocação deverá conter:
I – o tema a ser discutido;
II – o objetivo da audiência;
III – o número de participantes conforme disponibilidade da plataforma virtual;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
IV – as formas de acesso; 
V – o local onde será disponibilizado o projeto objeto da discussão; e
VI – a forma de participação.
INTEGRAÇÃO COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
Art. 7º A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as 
soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas.
CASOS OMISSOS
Art. 8º O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. 
VIGÊNCIA
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de junho de 2020.
VER. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. AFONSO DE SOUZA ROCHA
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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JUSTIFICATIVA(Exposição de Motivos)
Dentre os efeitos da pandemia da covid-19, temos a alteração nas rotinas de 
trabalho e a incerteza temporal deste que, para muitos, configuraria o “novo normal”. Tais 
aspectos não afetam apenas as atividades privadas, com seus nefastos impactos na 
economia nacional e mundial, mas também o serviço público.
O projeto que apresentamos objetiva seguir a determinação de evitar qualquer 
tipo de aglomeração, enquanto determinarem o Ministério da saúde e os governos 
estaduais e municipais, e, garantir à população o direito de discutir as matérias de
relevante interesse público.
A audiência publica, quando exigida, objetiva propiciar a participação 
democrática de todos os cidadãos e entidades que queiram opinar acerca de determinado 
tema. O uso de videoconferência tem se expandido rapidamente, e sua realização atende 
a exigência constitucional de publicidade.
Entendemos, inclusive, que a audiência publica remota pode ensejar maior 
participação, pois em determinadas situações os meios virtuais permitem a reunião de 
numero muito maior de pessoas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de junho de 2020.
VER. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. AFONSO DE SOUZA ROCHA
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins

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