| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA MODALIDADE REMOTA, E ESTABELECE SEUS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2020. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA MODALIDADE REMOTA, E ESTABELECE SEUS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao douto plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, estabelece seus procedimentos, como forma de garantir a discussão de matérias de interesse público, e como medida a ser adotada enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA Art. 2º A audiência pública na modalidade remota, deverá ser solicitada por meio de requerimento, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara. Art. 3º O prazo para realização da audiência pública na modalidade remota deverá ser discutido e aprovado pelos Parlamentares presentes na Sessão, conforme a urgência da matéria em questão, obedecendo a um prazo mínimo de 4 (quatro) dias para sua realização. § 1º As audiências públicas, na modalidade remota, deverão ser convocadas pelo presidente da Câmara apenas em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores e da População em geral em local determinado. § 2º As audiências públicas, na modalidade remota, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, considerando o prazo debatido e aprovado em Plenário. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 4º As audiências públicas, na modalidade remota, tem caráter público, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo, e deverão seguir a seguinte ordem de trabalhos após sua abertura, concedendo-se a palavra: I – ao autor do requerimento, pelo tempo aproximado 6 (seis) minutos, admitida a prorrogação a critério da Mesa. II – ao convidado ou convocado pelo tempo aproximado de 6 (seis) minutos, admitida a prorrogação a critério da Mesa. III – aos populares, regularmente inscritos, pelo tempo aproximado de 3 (três) minutos; IV – proceder-se-á a abertura dos debates, oportunidade em que será dada a palavra aos que possuírem questionamentos e para os que forem instados a esclarecer eventuais dúvidas; V – seguirão a ordem de um questionamento, pelo tempo aproximado de 2 (dois) minutos, seguido de seu esclarecimento pelo tempo aproximado de 5 (cinco) minutos; VI – não será admitida, em nenhuma hipótese, apartes durantes os pronunciamentos dos participantes previstos nos incisos I, II e III, do artigo 4º desta Resolução. § 1º As audiências públicas, na modalidade remota, não poderão ter horários coincidentes com os das Sessões Ordinárias. Art. 5º A convocação para realização de audiência publica de matérias consideradas urgentes, deverão obedecer a um prazo mínimo de 3 (três) dias. DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 6º O Edital de convocação deverá conter: I – o tema a ser discutido; II – o objetivo da audiência; III – o número de participantes conforme disponibilidade da plataforma virtual; ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br IV – as formas de acesso; V – o local onde será disponibilizado o projeto objeto da discussão; e VI – a forma de participação. INTEGRAÇÃO COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS Art. 7º A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas. CASOS OMISSOS Art. 8º O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. VIGÊNCIA Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de junho de 2020. VER. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Parintins VER. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins VER. AFONSO DE SOUZA ROCHA 1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br JUSTIFICATIVA(Exposição de Motivos) Dentre os efeitos da pandemia da covid-19, temos a alteração nas rotinas de trabalho e a incerteza temporal deste que, para muitos, configuraria o “novo normal”. Tais aspectos não afetam apenas as atividades privadas, com seus nefastos impactos na economia nacional e mundial, mas também o serviço público. O projeto que apresentamos objetiva seguir a determinação de evitar qualquer tipo de aglomeração, enquanto determinarem o Ministério da saúde e os governos estaduais e municipais, e, garantir à população o direito de discutir as matérias de relevante interesse público. A audiência publica, quando exigida, objetiva propiciar a participação democrática de todos os cidadãos e entidades que queiram opinar acerca de determinado tema. O uso de videoconferência tem se expandido rapidamente, e sua realização atende a exigência constitucional de publicidade. Entendemos, inclusive, que a audiência publica remota pode ensejar maior participação, pois em determinadas situações os meios virtuais permitem a reunião de numero muito maior de pessoas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de junho de 2020. VER. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Parintins VER. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins VER. AFONSO DE SOUZA ROCHA 1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins