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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id917

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www, parintins.am.gov.br
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“4a Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro F fax): (092) 3323-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS * proçuradoriapinhotmail. com
AM
OFÍCIO Nº 098/2020-PGMP
Parintins/AM, 22 de junho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins / AM
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência Mensagem nº
014/2020-PGMP e Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal nº 338/2005-PGMP e dá
outras providências”.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentissima,
com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa
Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Respeitosamente.
Eq
rank ria da Cunha Garcia ma, o
refeito Municipal de Parintins
XAs
ADO DO AMAZONAS
MUM ALD RINTINS — AM
PJ 9.736;
PREFEITUR
Site wwe pasntinsamgovdr
mé PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROC DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, 1 3-2528 / Parintins- AM
MENSAGEM Nº 014/2020-PGMP
À Sua Excelência. o Senhor.
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Senhor Vereador Presidente,
Ao cumprimentar Vossas Excelências, nos termos do art. 65, inciso |, da Lei
Orgânica do Município de Parintins, apresentamos para a apreciação desse Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que ora elevo à consideração de Vossas Excelências tem extrema
relevância para o Municipio de Parintins. uma vez que trata sobre a instituição de
feriado municipal posterior à realização do Festival Folclórico de Parintins.
A possibilidade de mudança da data do Festival Folclórico em virtude da
pandemia COVID-I9 exige da gestão municipal que sejam adotadas medidas
administrativas cabíveis, no que concerne a regularidade das leis municipais em relação
aos fatos ocorridos que interessem à população.
Nesse sentido, possui o Município de Parintins competência administrativa
interesse legal para legislar sobre a matéria, ratificando seu compromisso com a
organização administrativa da Prefeitura Municipal em manter as normas municipais
atualizadas ao contexto local e panorama social vigente.
Estas, Excelências, são as justificativas para que. seja apreciado, votado e
acatado os termos do presente Projeto de Lei e, na oportunidade, requeiro que o
mesmo tramite em regime de urgência urgentissima, dispensando os interstícios
expressos no regimento interno deste Poder Legislativo e demais normas correlatas.
Com a certeza de do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas
homenagens de respeito e consideração.
Parintins/AM, 22 de junho de 2020.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04,329.736/0601-69
Site: www parintins.am pov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua sonathas Pedrosa nº 190 + Centro é ): (092) 3533-2528
Parimt M - CEP.
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriadiparntins am gov br
PROJETO DE LEINº ...... /2020/PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
338/2005-PGMP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, L
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 338/2005-PGMP que institui no
Município de Parintins o feriado de segunda-feira, após a realização do Festival
Folclórico de Parintins no tríduo que corresponde aos dias da semana de sexta-feira,
sábado e domingo do ultimo fim de semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. A revogação de que trata o art. 1º, desta Lei fica condicionada à
ocorrência do adiamento do LV Festival Folclórico de Parintins. cujas datas estão
designadas para os dias 26, 27 e 28 de junho de 2020.
Art. 3º. Por ter sido adiado o LV Festival Folclórico de Parintins, fica instituído
feriado municipal na segunda-feira subsequente à sua realização.
Art. 4º. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Parintins/AM, 22 de junho de 2020.
Prefeito Municipal de Parintiís

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