| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www, parintins.am.gov.br D> <4 PROCURADORIA € AL DO MUNICÍPIO “4a Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro F fax): (092) 3323-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS * proçuradoriapinhotmail. com AM OFÍCIO Nº 098/2020-PGMP Parintins/AM, 22 de junho de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Parintins Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany, Parintins / AM Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência Mensagem nº 014/2020-PGMP e Projeto de Lei que “Revoga a Lei Municipal nº 338/2005-PGMP e dá outras providências”. Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentissima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. Respeitosamente. Eq rank ria da Cunha Garcia ma, o refeito Municipal de Parintins XAs ADO DO AMAZONAS MUM ALD RINTINS — AM PJ 9.736; PREFEITUR Site wwe pasntinsamgovdr mé PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS SUBPROC DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, 1 3-2528 / Parintins- AM MENSAGEM Nº 014/2020-PGMP À Sua Excelência. o Senhor. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins Nesta Senhor Vereador Presidente, Ao cumprimentar Vossas Excelências, nos termos do art. 65, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Parintins, apresentamos para a apreciação desse Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2005-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O projeto que ora elevo à consideração de Vossas Excelências tem extrema relevância para o Municipio de Parintins. uma vez que trata sobre a instituição de feriado municipal posterior à realização do Festival Folclórico de Parintins. A possibilidade de mudança da data do Festival Folclórico em virtude da pandemia COVID-I9 exige da gestão municipal que sejam adotadas medidas administrativas cabíveis, no que concerne a regularidade das leis municipais em relação aos fatos ocorridos que interessem à população. Nesse sentido, possui o Município de Parintins competência administrativa interesse legal para legislar sobre a matéria, ratificando seu compromisso com a organização administrativa da Prefeitura Municipal em manter as normas municipais atualizadas ao contexto local e panorama social vigente. Estas, Excelências, são as justificativas para que. seja apreciado, votado e acatado os termos do presente Projeto de Lei e, na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentissima, dispensando os interstícios expressos no regimento interno deste Poder Legislativo e demais normas correlatas. Com a certeza de do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens de respeito e consideração. Parintins/AM, 22 de junho de 2020. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04,329.736/0601-69 Site: www parintins.am pov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua sonathas Pedrosa nº 190 + Centro é ): (092) 3533-2528 Parimt M - CEP. PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriadiparntins am gov br PROJETO DE LEINº ...... /2020/PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2005-PGMP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, L apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 338/2005-PGMP que institui no Município de Parintins o feriado de segunda-feira, após a realização do Festival Folclórico de Parintins no tríduo que corresponde aos dias da semana de sexta-feira, sábado e domingo do ultimo fim de semana do mês de junho de cada ano. Art. 2º. A revogação de que trata o art. 1º, desta Lei fica condicionada à ocorrência do adiamento do LV Festival Folclórico de Parintins. cujas datas estão designadas para os dias 26, 27 e 28 de junho de 2020. Art. 3º. Por ter sido adiado o LV Festival Folclórico de Parintins, fica instituído feriado municipal na segunda-feira subsequente à sua realização. Art. 4º. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 22 de junho de 2020. Prefeito Municipal de Parintiís