materia nº 83/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PROGRESSISTAS - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.babatupinamba@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
ATENDIMENTO ÀS MÃES ATÍPICAS E 
SEUS FILHOS NAS UNIDADES PÚBLICAS 
DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDU￾CAÇÃO EM PARINTINS. ’’
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, vereador da Câmara Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1° Fica assegurado o atendimento prioritário às mães atípicas e aos seus filhos 
com deficiência, neurodivergentes ou doenças raras, nos serviços públicos de saúde, assis￾tência social e educação do município de Parintins.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela responsável por criança, 
adolescente ou adulto com deficiência, doença rara ou neurodivergentes.
Art. 3° A prioridade se aplica:
I - ao agendamento e realização de consultas médicas e psicológicas;
II - ao atendimento em programas sociais e serviços de assistência;
III - aos serviços de matrícula, apoio pedagógico e orientação escolar.
Art. 4° O atendimento prioritário ocorrerá mediante simples autodeclaração da 
condição de mãe atípica, podendo ser exigida comprovação por laudo médico, em caso de 
dúvida justificada.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 
60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PROGRESSISTAS - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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Parintins, 13 de outubro de 2025.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador -PP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PROGRESSISTAS - PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir atendimento prioritário as mães atípi￾cas e seus filhos nos serviços públicos de saúde, assistência social e educação do município 
de Parintins. Trata-se de uma medida que visa à efetivação de direitos fundamentais, à pro￾moção da dignidade humana e à concretização do princípio da equidade nas políticas públi￾cas.
A maternidade atípica é vivenciada por mulheres que cuidam de filhos com deficiência, do￾enças raras ou transtornos do desenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). Estas mães, além das demandas emocionais e de saúde dos filhos, enfrentam grande 
sobrecarga física, psicológica, social e econômica, sendo muitas vezes responsáveis exclusi￾vas pelo cuidado integral dessas crianças e adolescentes.
A proposta não implica aumento de despesa pública, pois não cria novos cargos nem de￾manda estrutura adicional. O que se propõe é a reorganização das prioridades já previstas 
em lei, semelhante ao que ocorre com idosos, gestantes e pessoas com deficiência, possibili￾tando maior eficiência no atendimento às mães atípicas, sem onerar o orçamento municipal.
S. S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de outubro de 2025.