materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR 
NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE 
OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O 
NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) 
DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO 
QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA
BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOME 
NAS SOLENIDADES E 
PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE 
INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, Vereador da Câmara 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, nas placas de 
inauguração de obras públicas, o nome do(a) do vereador (a) autor (a) da indicação, 
requerimento ou proposição que tenha originado ou contribuído diretamente para a 
execução da referida obra.
Art. 2º A identificação do (a) vereador (a) devera constar de forma legível e com 
o mesmo destaque dado às demais autoridades mencionadas na placa, observando 
o padrão adotado pela administração.
Art. 3º- Fica igualmente obrigado o(a) secretário(a) municipal da pasta 
responsável pela obra a mencionar, em pronunciamentos oficiais, solenidades de 
inauguração ou divulgações públicas relacionadas à execução da obra, o nome do(a) 
vereador(a) autor(a) da indicação ou requerimento que deu origem à referida ação.
Parágrafo único. A menção deverá ocorrer de forma respeitosa e compatível 
com o teor institucional do evento, reconhecendo a colaboração entre os poderes 
Legislativo e Executivo na concretização da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
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 Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
 I – Indicação, o instrumento legislativo por meio do qual o(a) vereador(a) sugere 
ao Poder Executivo a realização de obras, serviços ou medidas de interesse público;
 II – Requerimento, a solicitação formal apresentada pelo(a) vereador(a) 
visando obter informações ou providências do Poder Executivo relativas à 
obra inaugurada.
 Art. 5° O disposto nesta Lei aplica-se a todas as obras públicas realizadas com 
recursos municipais , estaduais ou federais, desde que executadas no âmbito do 
Município de Parintins.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios de comprovação da autoria 
da indicação e de cumprimento das obrigações previstas
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o devido reconhecimento ao 
trabalho parlamentar desempenhado pelos vereadores e vereadoras que, por meio de 
indicações, requerimentos ou outras proposições legislativas, sugerem e intercedem 
junto ao Poder Executivo pela realização de obras e melhorias em benefício da 
população.
 É de conhecimento público que muitas das obras inauguradas pelo Poder 
Executivo Municipal têm origem em solicitações apresentadas por membros do Poder 
Legislativo, que, em contato direto com a comunidade, identificam suas necessidades 
e as transformam em demandas oficiais. No entanto, tais participações nem sempre 
são reconhecidas de forma visível ou pública.
 A inclusão do nome do(a) vereador(a) autor(a) da indicação na placa de 
inauguração não tem caráter promocional, mas sim de transparência e valorização do 
papel institucional do Legislativo Municipal, fortalecendo o princípio da publicidade 
previsto no art. 37 da Constituição Federal, que rege a administração pública.
 Além disso, a medida contribui para que a população tenha pleno conhecimento 
da atuação de seus representantes, promovendo a cidadania, a transparência e a 
valorização da política local.
 Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na relação 
entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade, reconhecendo o trabalho 
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dos vereadores e vereadoras que dedicam seus mandatos à busca por melhorias 
concretas para o município de Parintins.
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste projeto de Lei. 
Plenário da Câmara Municipal de Parintins 13 de outubro de 2025
Fernando Nogueira de Menezes
Vereador