CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS PELOS
BOIS-BUMBÁS GARANTIDO E
CAPRICHOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Alex Garcia Cardoso, Vereador da Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Ficam os Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso, obrigados a
encaminhar à Câmara Municipal a prestação de contas dos valores recebidos do
Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, acompanhada de documentação
comprobatória das despesas efetuadas.
§1º – A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I – cópia dos convênios, contratos ou termos de fomento firmados com o Poder
Executivo Municipal;
II – relatório detalhado da execução financeira e do objeto apoiado;
III – notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento das despesas
realizadas;
IV – relatório de cumprimento das metas e resultados obtidos.
§2º – O prazo para envio da prestação de contas será de até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do evento cultural ou do exercício fiscal em que os recursos
foram utilizados.
§3º – Além da prestação de contas mencionada no §1º, as entidades deverão
apresentar, anualmente, até o dia 31 de março do ano subsequente, o balancete anual
consolidado de receitas e despesas, acompanhado do parecer do conselho fiscal ou
órgão equivalente, quando houver.
Art. 2º - As prestações de contas encaminhadas à Câmara Municipal serão
analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que poderá
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solicitar informações complementares, bem como encaminhar cópias ao Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas e ao Ministério Público, quando entender necessário.
Art. 3º - As prestações de contas e balancetes anuais das entidades referidas
nesta Lei deverão ser disponibilizados no site da Câmara Municipal de Parintins,
garantindo o acesso público às informações.
Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar suspensão
do repasse de novos recursos públicos municipais, estaduais e federais às entidades
inadimplentes até a regularização da obrigação de prestar contas.
Art. 5º – Esta Lei não se aplica à gestão interna, estatutária ou eleitoral das
entidades culturais, respeitando-se integralmente sua autonomia administrativa e
cultural.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo
definir modelos padronizados de relatórios e formulários de prestação de contas,
observando os princípios da transparência e da economicidade.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas todas as disposições
contrárias.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer os mecanismos de
transparência e controle social na aplicação dos recursos públicos destinados aos
Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso.
É de conhecimento público que o Festival Folclórico de Parintins é o maior
evento cultural do Amazonas e um dos mais importantes do Brasil, movimentando
significativa parcela de recursos públicos e privados. Nesse contexto, é dever do
Poder Legislativo garantir a boa aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento
das prestações de contas, sem qualquer interferência na gestão cultural ou artística
das agremiações.
A proposição encontra amparo nos artigos 30, inciso I, e 31 da Constituição
Federal, que conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e atribuem à Câmara Municipal o controle externo da administração
pública, inclusive sobre entidades privadas que recebam recursos públicos.
A medida não apenas reforça a transparência e a responsabilidade fiscal, mas
também protege a imagem das próprias associações culturais, assegurando que a
população tenha confiança na lisura e na boa gestão dos bois-bumbás.
A inclusão da obrigatoriedade do balancete anual e das medidas de
transparência pública visa fortalecer o controle social, assegurar o uso responsável
dos recursos e proporcionar segurança jurídica e administrativa às entidades culturais.
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Assim, esta proposta promove a transparência, valoriza a cultura e fortalece o
papel fiscalizador da Câmara Municipal de Parintins, sem qualquer ingerência na
autonomia das associações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa proposição.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de outubro de 2025.
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Alex Garcia Cardoso
Vereador do PSD