| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | FICA CRIADA A LEI QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS COM 30% DE SUA CAPACIDADE, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR PASTOR BETO FARIAS PARTIDO (PATRIOTAS) Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br PROJETO DE LEI Nº 013/2020 Parintins, 25 de junho de 2020. “FICA CRIADA A LEI QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS COM 30% DE SUA CAPACIDADE, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, APROVA, Art. 1º - Funcionamento das igrejas com 30% de sua capacidade Art. 2º - Obedecer ao distanciamento de 2mt para cada pessoa além uso obrigatório de mascaras, e evitar o contato físico. Art. 3° - Utilização de álcool em gel na entrada dos templos, e limpeza antes e depois dos cultos. Art. 4° - Não será permitido pessoas com sintomas de gripe, ou de grupo de risco. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins, 25 de junho de 2020. .................................................................. Vereador Pastor Beto Farias ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR PASTOR BETO FARIAS PARTIDO (PATRIOTAS) Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br Exposição de Motivos (Justificativa) Senhores vereadores estamos vivendo em um momento desafiador em todo mundo, devido a pandemia do Covid19 que infelizmente faz parte da nossa realidade perda de familiares, amigos deixando muitos desolados deixando até mesmo da maneira de agir mediante determinadas situações, as pessoas estão precisando mais do que nunca de assistência social, e emocional, papel que as igrejas exercem nas comunidades onde atuam. É sabido que todo ser humano necessitam de comer, beber e ter outras necessidades e sabemos também que todos nós temos nosso lado espiritual e assim como temos a necessidade de alimentar fisicamente é necessário se alimentar espiritualmente, ato que é amparado na nossa Constituição Federal, em Art 5° inciso 4 que diz “ser inviolável a liberdade de consciência e de cresça, sendo assegurado o livre exercícios dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos de culto e suas liturgias”. E um momento de aflição e de busca por ajuda, é onde pedimos a autorização deste parlamento e do comitê de enfrentamento ao coronavírus que os templos religiosos possam reabrir suas portas e dar suporte espiritual as pessoas de nosso município, resguardando sempre prevenção com o uso obrigatório de mascaras, sempre espeitando o distanciamento, e limpeza das igrejas antes e após a realização dos cultos, não ultrapassando mais do que 30% da sua capacidade, e a proibição de pessoas apresentando sintomas de gripe ou que sejam do grupo de risco. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. Parintins, 17 de junho de 2020. ............................................................... Vereador Pastor Beto Farias ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR PASTOR BETO FARIAS PARTIDO (PATRIOTAS) Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br