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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaFICA CRIADA A LEI QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS COM 30% DE SUA CAPACIDADE, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR PASTOR BETO FARIAS
PARTIDO (PATRIOTAS)
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013/2020 Parintins, 25 de junho de 2020.
“FICA CRIADA A LEI QUE
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO 
DOS TEMPLOS RELIGIOSOS COM 
30% DE SUA CAPACIDADE, 
OBEDECENDO OS CRITÉRIOS 
ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS 
DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do 
Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º - Funcionamento das igrejas com 30% de 
sua capacidade 
Art. 2º - Obedecer ao distanciamento de 2mt para 
cada pessoa além uso obrigatório de mascaras, e evitar o contato físico.
Art. 3° - Utilização de álcool em gel na entrada dos 
templos, e limpeza antes e depois dos cultos.
Art. 4° - Não será permitido pessoas com sintomas 
de gripe, ou de grupo de risco.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições contrárias. 
Parintins, 25 de junho de 2020.
..................................................................
Vereador Pastor Beto Farias
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR PASTOR BETO FARIAS
PARTIDO (PATRIOTAS)
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Senhores vereadores estamos vivendo em um momento desafiador 
em todo mundo, devido a pandemia do Covid19 que infelizmente faz parte 
da nossa realidade perda de familiares, amigos deixando muitos desolados 
deixando até mesmo da maneira de agir mediante determinadas situações, as 
pessoas estão precisando mais do que nunca de assistência social, e 
emocional, papel que as igrejas exercem nas comunidades onde atuam.
É sabido que todo ser humano necessitam de comer, beber e ter outras 
necessidades e sabemos também que todos nós temos nosso lado espiritual e 
assim como temos a necessidade de alimentar fisicamente é necessário se 
alimentar espiritualmente, ato que é amparado na nossa Constituição Federal, 
em Art 5° inciso 4 que diz “ser inviolável a liberdade de consciência e de 
cresça, sendo assegurado o livre exercícios dos cultos religiosos e garantida, na 
forma da lei, a proteção aos de culto e suas liturgias”.
 E um momento de aflição e de busca por ajuda, é onde pedimos a 
autorização deste parlamento e do comitê de enfrentamento ao coronavírus que 
os templos religiosos possam reabrir suas portas e dar suporte espiritual as 
pessoas de nosso município, resguardando sempre prevenção com o uso 
obrigatório de mascaras, sempre espeitando o distanciamento, e limpeza das 
igrejas antes e após a realização dos cultos, não ultrapassando mais do que 30% 
da sua capacidade, e a proibição de pessoas apresentando sintomas de gripe ou 
que sejam do grupo de risco.
 Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para a nossa propositura.
Parintins, 17 de junho de 2020.
...............................................................
Vereador Pastor Beto Farias
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR PASTOR BETO FARIAS
PARTIDO (PATRIOTAS)
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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