| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos ou serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas sobre esta pauta |
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Recebido em 2O 7ee1 -R DA MESA DIRETORA 037I20 -cMP ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO N° 2020 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos ou serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas sobre esta pauta. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA No cumprimento das atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de produtos ou serviços por situação da pandemia da Covid-19 e suas consequências. Ressalto as reinvindicações principalmente dos moradores da Vila Amazônia. Apesar da Lei Estadual 5.145/2020, que proíbe o aumento injustificado, além das ações de combate a preços exorbitantes no município, muitos comerciantes ainda estão descumprindo as determinações legais. Por isso, conclamo as instituições que atuam em defesa dos consumidores no sentido de garantir os direitos da população. Solicito, nesse sentido, a realização de fiscalizações constantes com punição a quem continuar agindo irregularmente. Diante do exposto, consideramos o contexto de vulnerabilidade enfrentado pelo nosso povo, especialmente trabalhadores autônomos que têm sua renda comprometida neste momento. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S. S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de junho de 2020. V. essa Geny Carn Vereadora - Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852