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materia nº 88/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos ou serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas sobre esta pauta
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Recebido em 2O 
7ee1 
-R DA MESA DIRETORA 
037I20 -cMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N° 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de 
Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para 
o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de 
produtos ou serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara 
de Parintins, informo também o Ministério Público e Defensoria Pública do 
Amazonas sobre esta pauta. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
No cumprimento das atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor na 
Câmara de Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de 
produtos ou serviços por situação da pandemia da Covid-19 e suas consequências. 
Ressalto as reinvindicações principalmente dos moradores da Vila Amazônia. 
Apesar da Lei Estadual 5.145/2020, que proíbe o aumento injustificado, além 
das ações de combate a preços exorbitantes no município, muitos comerciantes ainda 
estão descumprindo as determinações legais. Por isso, conclamo as instituições que 
atuam em defesa dos consumidores no sentido de garantir os direitos da população. 
Solicito, nesse sentido, a realização de fiscalizações constantes com punição a quem 
continuar agindo irregularmente. 
Diante do exposto, consideramos o contexto de vulnerabilidade enfrentado 
pelo nosso povo, especialmente trabalhadores autônomos que têm sua renda 
comprometida neste momento. Assim, espero contar com a atenção dos nobres 
parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S. S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de junho de 2020. 
V. essa Geny Carn 
Vereadora 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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