materia nº 1266/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 14 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Governo do Estado do Amazonas, por meio das secretarias 
competentes, a criação de um Centro Integrado da Criança e do Adolescente no 
município de Parintins, a ser instalado no prédio da Delegacia, para que o atendimento 
seja humanizado, rápido e centralizado, sem necessidade de deslocamentos por 
diferentes órgãos da cidade, como forma de garantir proteção integral, promoção de
direitos e fortalecimento de políticas públicas voltadas a essa parcela da população.
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (Justificativa)
A proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional, 
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e exige a articulação de 
diferentes políticas públicas voltadas à educação, saúde, esporte, cultura, lazer, 
segurança e assistência social.
Em Parintins, entretanto, os órgãos que compõem a rede de proteção 
funcionam de forma dispersa pela cidade. Isso gera dificuldades de acesso, 
principalmente em casos delicados como o de crianças e adolescentes vítimas de 
violência sexual, que acabam tendo que percorrer diferentes locais para dar 
seguimento a todo o processo de atendimento e encaminhamento.
A proposta é que, no espaço físico da Delegacia, funcione o Centro Integrado 
da Criança e do Adolescente, reunindo de forma articulada:
 Delegacia especializada no atendimento;
 SAVIS – Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de 
Violência Sexual;
 CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A centralização dos serviços em um único prédio permitirá:
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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 Redução da revitimização das crianças e adolescentes, evitando que precisem 
repetir seus relatos em diferentes órgãos;
 Maior agilidade no andamento dos processos;
 Atendimento multidisciplinar imediato, com articulação entre assistência social, 
saúde, segurança e justiça;
 Melhor suporte às famílias, com encaminhamentos em tempo hábil.
Trata-se de uma medida que valoriza a dignidade da criança e do adolescente, 
promove eficiência na rede de proteção e fortalece a atuação do Estado em casos de 
vulnerabilidade social e violência.
Diante disso, fazemos a presente indicação ao Governo do Estado do 
Amazonas, por meio das secretarias competentes, onde esperamos contar com a 
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de outubro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil