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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 20 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Conselho Seccional da OAB Amazonas, com cópia à Coordenação
Nacional do Exame de Ordem, para que seja viabilizada a aplicação da prova do
Exame de Ordem Unificado no município de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Atualmente, o Exame da OAB está previsto para ocorrer apenas na
capital, Manaus, com taxa de inscrição de R$ 320,00. Para os mais de 100 inscritos
de Parintins, o custo total ultrapassa facilmente R$ 1.000,00, considerando
passagem, hospedagem, alimentação e transporte local — valores que pesam
especialmente sobre estudantes universitários ou recém-formados, que ainda não
possuem profissão ou renda fixa. Além disso, a segunda fase da prova, realizada
aproximadamente dois meses depois, obriga os candidatos a viagens repetidas,
elevando ainda mais os custos e o desgaste emocional, principalmente em período
de festividades de dezembro.
O município de Parintins conta com subsede da OAB Amazonas,
plenamente atuante e estruturada, além de duas universidades — uma pública e
uma particular — com salas adequadas, seguras e climatizadas, que reúnem todas
as condições necessárias para sediar a aplicação das provas de forma organizada e
responsável. Dessa forma, Parintins pode ser reconhecida como polo do exame,
garantindo inclusão e igualdade de oportunidades para os futuros advogados do
interior do estado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente Indicação, reforçando a importância jurídica, educacional e social da
realização do Exame de Ordem em Parintins.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de outubro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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