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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins, para que busque,
junto aos Governos Estadual e Federal, recursos financeiros destinados à aquisição
de lanchas-ambulância, a fim de atender as comunidades ribeirinhas isoladas do
município, e dá outras providências, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente indicação tem por objetivo garantir o acesso das comunidades
ribeirinhas de Parintins aos serviços de urgência e emergência, por meio da aquisição
de lanchas-ambulância devidamente equipadas. Em diversas localidades do
município, o deslocamento fluvial é o único meio de transporte disponível, e a ausência
de embarcações adaptadas compromete o atendimento rápido e seguro aos
pacientes.
A proposição fundamenta-se nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal,
que asseguram o direito universal à saúde e determinam a regionalização do Sistema
Único de Saúde (SUS), bem como nas Portarias GM/MS nº 2.546/2011 e nº
1.820/2024, que permitem o financiamento de embarcações de saúde fluvial por meio
do Fundo Nacional de Saúde. No âmbito estadual, o Fundo Estadual de Saúde do
Amazonas (FES/AM) também contempla programas voltados às populações
ribeirinhas.
Dessa forma, propõe-se que a Prefeitura de Parintins elabore projeto técnico e
busque, junto aos Governos Estadual e Federal, para captar os recursos necessários
à aquisição das lanchas-ambulância. Essa iniciativa representa um investimento
essencial na saúde pública, para garantir um atendimento digno, rápido e eficaz às
famílias que vivem nas margens dos rios e igarapés do município.
Diante do exposto, e em respeito ao povo da zona rural, solicito o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta Indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de outubro de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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