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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 20 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, para que seja elaborada e
implementada uma Cartilha de Conduta Ética e Funcional destinada aos secretários
municipais, subsecretários e demais ocupantes de cargos comissionados, com
orientações sobre postura institucional, respeito nas relações de trabalho, limites da
função pública e boas práticas de convivência administrativa e social e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O exercício de cargos públicos de direção e chefia exige conduta
compatível com os princípios que regem a administração pública, especialmente a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme
estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Esses princípios devem orientar o
comportamento de todo agente público, sobretudo daqueles que exercem funções
de liderança e representação institucional.
Nos últimos meses, dois episódios distintos envolvendo secretários
municipais ganharam repercussão pública, sendo um deles registrado em boletim de
ocorrência e em vídeo, e outro amplamente divulgado em redes sociais durante as
comemorações do aniversário da cidade, também com registro audiovisual.
Embora cada situação deva seguir o devido processo de apuração, o
fato de envolver agentes do alto escalão da gestão evidencia a necessidade de
medidas educativas e preventivas que reforcem a importância da conduta ética, do
respeito institucional e do equilíbrio no exercício das funções públicas.
A criação de uma Cartilha de Conduta Ética e Funcional se apresenta
como uma iniciativa necessária e positiva, voltada a orientar os gestores municipais
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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sobre o papel institucional que desempenham, as limitações de suas atribuições e a
responsabilidade de representar a administração com urbanidade, serenidade e
respeito.
Além de servir como instrumento de referência e reflexão, a cartilha
pode ser acompanhada de ações formativas e de sensibilização sobre
comportamento ético e gestão pública, fortalecendo a cultura de diálogo e civilidade.
A adoção dessa medida contribuirá para preservar a imagem da
administração municipal, fortalecer a confiança da sociedade nas instituições e
garantir que o relacionamento entre servidores, gestores e cidadãos se dê com base
em princípios democráticos e de respeito mútuo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente Indicação, que busca promover a ética, a harmonia
institucional e o bom exemplo no serviço público de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de outubro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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