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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO N° /2025 Parintins-AM, 20 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Projetos e
Desenvolvimento – SPD e a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, a adaptação
dos espaços físicos da cidade para pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente indicação tem como objetivo promover a adaptação dos espaços
públicos da cidade de Parintins para garantir a plena acessibilidade das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida. É imprescindível que o município avance rumo a uma
cidade moderna, inclusiva e preparada para atender às necessidades de todos os cidadãos,
sejam eles moradores ou visitantes. A acessibilidade urbana não é apenas uma questão de
infraestrutura, mas um compromisso com a dignidade humana e a igualdade de direitos. A
implantação de rampas de acesso, pisos táteis, sinalizações adequadas e demais estruturas
que facilitem a locomoção de pessoas com deficiência física, visual ou com mobilidade
reduzida é fundamental para assegurar autonomia e segurança na circulação em prédios
públicos, praças, parques e vias públicas. Essa medida está em consonância com o que
determina a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Conforme o artigo 3º da referida lei, o planejamento e a urbanização dos espaços públicos
devem ser concebidos de modo a torná-los acessíveis a todos, garantindo a participação
plena e efetiva dessas pessoas na vida em sociedade. Dessa forma, solicitamos o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta proposição, que representa um passo importante na
construção de uma Parintins mais justa, acolhedora e acessível para todos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de outubro de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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