ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 21 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), que seja realizado processo de remoção interna entre os
professores efetivos do quadro do magistério municipal, por meio de edital interno,
permitindo a permuta de vagas entre servidores e o remanejamento dentro do
mesmo quadro funcional, conforme previsão dos Artigos 69 e 70 da Lei nº 885/2023,
que tratam da remoção e permuta de servidores públicos e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação visa assegurar aos professores efetivos do
município o direito à mobilidade funcional, permitindo que, dentro da mesma carreira
e quadro da SEMED, possam solicitar remoção ou permuta de local de trabalho,
especialmente entre as zonas rural e urbana, observadas a existência de vaga e o
interesse público.
A Lei nº 885/2023, em seus Artigos 69 e 70, prevê expressamente a
possibilidade de remoção a pedido, de ofício ou por permuta, assegurando ao
servidor o deslocamento dentro do mesmo quadro funcional. Assim, não há qualquer
impedimento legal para que o município promova tal medida antes da realização de
novo concurso público, desde que o processo seja formalizado por meio de edital
interno, garantindo transparência, critérios objetivos e ampla publicidade.
É importante lembrar que o último concurso público municipal para o
magistério ocorreu há 19 anos, e desde então a rede passou por significativas
mudanças de estrutura, demanda e acessibilidade. Muitos servidores hoje atuam
longe de suas residências, especialmente na zona rural, o que gera desgaste físico,
emocional e financeiro, além de impacto na qualidade do ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
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A realização de um edital interno de remoção e permuta representará
não apenas a valorização dos profissionais da educação, mas também uma medida
de gestão eficiente, pois permitirá à Secretaria Municipal de Educação reorganizar o
quadro docente, identificar as vagas realmente disponíveis e planejar de forma mais
precisa o próximo concurso público.
Além disso, conforme o disposto nos Artigos 5º a 21 da Lei nº
885/2023, a carreira do magistério municipal é única e integrada, abrangendo
professores de diferentes níveis de formação e atuação. Isso significa que a
movimentação dentro do quadro é plenamente possível, desde que observadas as
habilitações e as necessidades da rede.
Portanto, esta Indicação busca conciliar o princípio da valorização do
servidor público com o planejamento estratégico da educação municipal, garantindo
que qualquer futura seleção de novos profissionais ocorra somente após o devido
aproveitamento e reorganização do quadro efetivo existente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta Indicação, que reforça a importância da justiça administrativa, da
valorização do magistério e da eficiência da gestão educacional em nosso município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de outubro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil