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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO
PESSOA - PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), a aquisição e distribuição de abafadores de ruído
(protetores auriculares) aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação tem por finalidade promover um ambiente educacional
mais acessível, inclusivo e adequado às necessidades sensoriais dos alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino de
Parintins.
É de conhecimento que muitas crianças com TEA apresentam
hipersensibilidade auditiva, o que pode gerar desconforto, ansiedade e dificuldade
de concentração em ambientes ruidosos. Nesse contexto, o uso de abafadores de
ruído se apresenta como uma medida simples e eficaz para minimizar estímulos
sonoros excessivos, permitindo que o estudante se sinta mais seguro e confortável
durante as atividades escolares.
A adoção dessa iniciativa representa um importante avanço na política de
inclusão escolar, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a equidade e
com o atendimento educacional especializado, conforme estabelecem a Lei Federal
nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista) e a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência).
Dessa forma, indicamos ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, que realize a aquisição e distribuição de abafadores de
ruído destinados aos alunos com TEA, garantindo que os equipamentos estejam
disponíveis já no início do ano letivo de 2026, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de outubro de 2025.
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
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