ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 21 de outubro de 2025
Dispõe sobre a Validade por Prazo
Indeterminado dos Laudos Médicos que
atestem Deficiência Permanente no
município de Parintins e dá outras
providências.
.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica estabelecido o prazo indeterminado de validade para os laudos
médicos periciais que atestem deficiência de caráter permanente, para fins de
acesso a direitos e benefícios previstos na legislação municipal.
Parágrafo único. Considera-se deficiência permanente aquela que cause
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com
evolução irreversível e que comprometa de forma significativa a funcionalidade e a
participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
Art. 2º O laudo médico deverá ser emitido por profissional habilitado, com
formação compatível com o diagnóstico e regularmente inscrito no respectivo
Conselho Profissional.
§1º O laudo poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada.
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§2º O documento deverá conter, no mínimo:
I – nome completo do paciente;
II – número do CPF;
III – Classificação Internacional de Doenças (CID-10);
IV – descrição do quadro clínico com indicação expressa da irreversibilidade
da deficiência;
V – nome, número de registro no Conselho Profissional, assinatura e carimbo
do médico responsável.
§3º O laudo deverá ser apresentado às autoridades municipais por meio de
cópia simples, desde que acompanhado do original, conforme dispõe a Lei Federal
nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 3º O laudo médico com validade indeterminada poderá ser utilizado para
fins de:
I – acesso ao atendimento educacional especializado;
II – obtenção de gratuidade no transporte público urbano e rural;
III – emissão de documentos e demais serviços da administração pública
municipal;
IV – solicitação de profissional de apoio pedagógico;
V – emissão de credencial para uso de vagas preferenciais de
estacionamento;
VI – atendimento prioritário em serviços municipais.
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Parágrafo único. A lista de serviços do caput é exemplificativa, podendo o
laudo ser utilizado para outros fins previstos na legislação municipal.
Art. 4º Os termos desta Lei são de cumprimento obrigatório por toda a
Administração Pública Direta e Indireta do município de Parintins, incluindo
concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Art. 5º A apresentação do laudo médico não dispensa o cumprimento dos
demais requisitos legais específicos para a concessão dos benefícios desejados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. - 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. - 8º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Nossa proposta tem como objetivo garantir a segurança jurídica e o respeito
à dignidade das pessoas com deficiência permanente, ao estabelecer a validade por
prazo indeterminado dos laudos médicos que atestam essa condição. A exigência
de renovação periódica de documentos que comprovam deficiências irreversíveis é
desnecessária e é uma prática burocrática que impõe desgaste emocional e
financeiro às famílias, muitas vezes, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
A Lei nº 15.157/2025, que dispensa a perícia médica periódica para os
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que apresentem
deficiência permanente, irreversível ou irrecuperável com base em laudo médico
definitivo, já está em vigor e visa reduzir a burocracia que dificulta o acesso aos
direitos dos cidadãos, especialmente para aqueles que se encontram em situação
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de vulnerabilidade social e que já possuem condições de saúde permanentes e
irreversíveis. A Lei nº 15.157/2025 estabelece que o laudo médico definitivo
atestando a deficiência permanente do beneficiário do BPC tem validade por prazo
indeterminado.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) já reconhece a necessidade de simplificação no acesso a serviços
públicos e benefícios para pessoas com deficiência, alinhando-se ao movimento de
desburocratização que vem sendo reforçado em diversas esferas da administração
pública.
Por isto, o Projeto de Lei que apresentamos pretende acompanhar a
atualização legislativa e estabelecer o prazo indeterminado de validade para os
laudos médicos periciais que atestem deficiência de caráter permanente, para fins
de acesso a direitos e benefícios previstos na legislação municipal, como por
exemplo a emissão de credencial para uso de vagas preferenciais de
estacionamento, o atendimento prioritário em serviços municipais, entre outros.
A deficiência permanente, por sua própria definição, é uma condição que não
pode ser revertida ou curada. Portanto, a exigência de reavaliação periódica dos
laudos médicos que comprovam tais condições é ineficiente. Isso significa que, uma
vez comprovada a deficiência permanente, irreversível ou irrecuperável, a pessoa
não será mais obrigada a se submeter a avaliações periódicas, o que representa
grande avanço no processo de desburocratização e simplificação de processos
administrativos. Existe exceção prevista pela lei, por exemplo, é a possibilidade de
o INSS solicitar uma nova avaliação médica caso haja suspeita de fraude ou
irregularidade no benefício.
Conto com o apoio de cada vereador para que seja aprovado esse Projeto de
Lei em nosso município, reforçando o comprometimento com os direitos humanos,
a equidade e o respeito à dignidade das pessoas com deficiência, fortalecendo
políticas públicas mais inclusivas e eficientes. O reconhecimento de que a
deficiência permanente não precisa ser revista constantemente permite que as
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pessoas com deficiência possam acessar seus direitos de forma mais rápida e sem
a necessidade de reavaliações que só geram transtornos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de outubro de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil