materia nº 1309/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de outubro de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH, a implantação da Casa dos 
Conselhos Municipais, a fim de reunir em um só espaço físico e administrativo os 
seguintes órgãos colegiados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDDM); Conselho Municipal do Idoso, e dá outras 
providências.
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (Justificativa)
A criação da Casa dos Conselhos visa oferecer estrutura adequada para o 
pleno funcionamento dos órgãos colegiados que são fundamentais na execução, 
monitoramento e fiscalização das políticas públicas, programas, serviços e projetos 
voltados à assistência social no município.
Atualmente, cada Conselho encontra-se disperso em diferentes espaços, o que 
dificulta a articulação, a comunicação e a integração entre as políticas, com a 
unificação em um mesmo local, será possível:
 Garantir melhores condições de trabalho aos conselheiros;
 Proporcionar maior facilidade de acesso à população;
 Ampliar a eficiência na execução das políticas públicas;
 Fortalecer o controle social e a participação cidadã.
Essa medida trará mais transparência, fortalecimento institucional e maior 
efetividade nas ações voltadas às crianças, adolescentes, mulheres, idosos e às 
famílias em situação de vulnerabilidade social.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
Diante disso, fazemos a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da SEMASTH, onde esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de outubro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil