Procuradoria Geral do Do aus
Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO Nº 013/2025-PGMP
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gaubinote do Presidente
RECEBIDO
13 OUT. 2025
Hora Jo - JO h
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto parcial ao Projeto de Lei nº 037/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do
dia 16 de setembro de 2025, que “Institui o Programa de Valorização e Incentivo ao
Artesanato local no município de Parintins.”, pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente Projeto de Lei contém relevante iniciativa de fomento ao artesanato
local, inserindo-se no dever constitucional do Município de promover a cultura e
valorizar o patrimônio cultural, conforme dispõe o art. 30, IX, da Constituição Federal
de 1988, bem como o art. 23, V, que estabelecem a competência comum dos entes
federados para proporcionar os meios de acesso à cultura e proteger o patrimônio
cultural brasileiro.
Art. 30, CF. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Todavia, alguns dispositivos do texto aprovado mostram-se incompatíveis com a
ordem jurídica, impondo a necessidade de VETO PARCIAL.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.7360001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n£190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria parintins am, gov.br
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
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Verifica-se que, embora louvável a intenção de responsabilidade fiscal, o
presente texto legal contém cláusulas restritivas em diversos dispositivos (art, 1º,
parágrafo único; art. 3º, inciso III; art. 4º, parágrafo único; art. 5º e art. 7º), tais
restrições comprometem a efetividade da lei, pois leis de incentivo, por sua própria
natureza, demandam minimamente recursos financeiros, seja para divulgação, apoio a
feiras, participação de artesãos ou aquisição de insumos. Dessa forma, ao condicionar
toda execução à inexistência de qualquer despesa, corre-se o risco de transformar o
programa em letra morta, de eficácia meramente simbólica.
Juridicamente, não há impedimento em prever limites de gasto ou
condicionamento à dotação orçamentária anual, mas a vedação absoluta à criação de
despesa pode ser entendida como incompatível com a própria finalidade do incentivo.
Outrossim, o Projeto de Lei atribui a coordenação do programa à Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. No entanto, conforme a
reorganização administrativa vigente no município, a estrutura foi modificada, e
atualmente existe a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
(SECULT), a quem compete institucionalmente a promoção da cultura, do artesanato e
da economia criativa local. Assim, o texto legal, se aprovado como está, conterá
imprecisão administrativa que poderá comprometer sua execução, visto que remete a
uma secretaria inexistente.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 037/2025-CMP,
com espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 08 de outubro de 2025.
Mat
Assayag
Prefeito do
icípio de Parintins
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