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Município de Parintins PARINT
MENSAGEM DE VETO Nº 014/2025-PGMP
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei nº 039/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
16 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Educação Urbana e Ambiental no âmbito do Município de Parintins e dá outras
providências”, pelos motivos que irei abaixo expor.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 30, inciso VI, e 211,
a competência dos Municípios para organizar, manter e desenvolver seus sistemas de
ensino, priorizando a educação infantil e o ensino fundamental.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão
em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Além disso, o texto constitucional reforça que a gestão da educação municipal
deve observar os princípios da igualdade de condições, gratuidade e valorização dos
profissionais da educação, assegurando a cooperação entre os entes federados para
garantir o direito à educação como dever do Estado e da família.
No âmbito local, o Plano Municipal de Educação de Parintins, instituído pela Lei
nº 615/2015, define as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no
município, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
1 — erradicação do analfabetismo;
H — universalização do atendimento escolar,
II — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV — melhoria da qualidade da educação;
V — formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais € éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII — promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
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VIII — estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com
padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental
Essa lei estabelece prioridades como a universalização do acesso, a melhoria da
qualidade do ensino, a valorização docente e a inclusão de uma educação diferenciada e
intercultural, especialmente voltada aos povos indígenas, ribeirinhos e comunidades
tradicionais, respeitando as especificidades culturais e sociais do município.
Complementarmente, a Lei que institui o Sistema Municipal de Educação, no
âmbito da SEMED (Secretaria Municipal de Educação), regulamenta a organização
administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino.
Art. 3º — O Município terá as seguintes incumbências, no que se refere ao seu
sistema de ensino:
I — baixar normas complementares;
II — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos municipais de
Educação Básica;
II — matricular todos os educandos, a partir dos seis anos no Ensino
Fundamental;
IV — prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos
insuficientemente escolarizados;
V — realizar programas de capacitação para todos os professores em
exercício, utilizando também para isto os recursos da educação à distância;
VI - organizar, manter e desenvolver os Orgãos e Instituições de ensino do
Município, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do
Estado;
VII — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
VIII — garantir Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade,
o Ensino Fundamental;
IX — valorizar os profissionais da educação, assegurando-lhes na forma da
Lei, Plano de Carreira Cargos e Salários para o magistério público e seu
efetivo cumprimento;
X — definir normas da gestão democrática do ensino público, na Educação
Básica, de
acordo com suas peculiaridades;
XI — integrar todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental do Município
ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
Essa legislação assegura autonomia ao Município para normatizar, supervisionar
e avaliar suas unidades escolares, garantindo a gestão democrática e a participação da
sociedade civil. Assim, a competência educacional municipal em Parintins se consolida
como um instrumento de efetivação de direitos, voltado ao desenvolvimento social,
cultural e humano da população.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face da
referida temática já está incluída em nosso Currículo Municipal desde o Ano Letivo de
2019 por orientação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que rege
a educação brasileira.
Essa temática é abordada de forma interdisciplinar, como Tema Contemporâneo
Transversal obrigatório, ou seja, é intensamente vivido pelas comunidades, pelas
famílias, pelos estudantes e educadores no dia a dia, que influenciam e são
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influenciados pelo processo educacional e hoje são referência nacional obrigatório nos
currículos e propostas pedagógicas.
Ademais, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED em parceria com a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA
desenvolve ações do Calendário Ambiental abordando temáticas como: Uso e
Conservação do Solo, Biodiversidade, Meio Ambiente, Proteção das Florestas, Combate
às Queimadas e outros.
Da mesma forma, no decorrente ano letivo foi lançado pela SEMED, o Projeto
“Meio Ambiente por Inteiro: educar para preservar”, desenvolvido com alunos das
escolas de Ensino Fundamental II, como projeto piloto e no Ano Letivo de 2026 será
estendido à Educação Infantil e Ensino Fundamental I, tanto na Zona Urbana, quanto na
Zona Rural.
Esse tema já está incluído na Matriz Curricular da Política Municipal de
Educação em Tempo Integral, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, sendo
Ecologia e Sustentabilidade na educação Infantil e Educação e Sustentabilidade no
Ensino Fundamental. Considerando já atendidas as matérias já citadas no Projeto de Lei
em questão, no artigo 1º, Incisos Ia VI e no artigo 2º, Incisos 1 a IV, no que compete à
esta Secretaria Municipal de Educação.
Ainda, há de se destacar que, analisando referido projeto de Lei, o mesmo não
indica de onde utilizaria recursos para sua execução, alegando tão somente que se
utilizaria de dotação orçamentária própria. Basta verificar os preceitos legais dispostos
no orçamento Municipal para vislumbramos que não há a possibilidade de execução do
referido projeto, por não existirem recursos disponíveis para serem realocados ou
suplementados para sua concretização e efetivação. Logo, não havendo indicação no
projeto de Lei o local específico de onde sairia o eventual recurso, bem com sua
correspondente previsão, não há possibilidade de sua execução na prática.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto em virtude da total inexistência de previsão orçamentária, a exemplo do
que foi descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo, bem como, a necessária previsão orçamentária:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
EA
II - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
(grifo nosso)
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Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe os Arts. 1º ao 8º
do referido projeto de Lei, não cabe a promoção de Leis que visem imposição estrutural
e de atribuições aos órgãos Municipais. Conforme disposto na segunda parte do Art. 1º,
o evento poderá ser organizado pela iniciativa pública e/ou privada, ou seja, impõe à
Administração Pública atribuições e deveres que somente caberiam ao Chefe do Poder
Executivo determinar. No caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto
disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual deve ser vetado em sua
totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 039/2025-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 08 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
13 OUT. 2025
Hora a : SO
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