Procuradoria Geral do Ro
Município de Parintins PARINTINS
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MENSAGEM DE VETO Nº 015/2025-PGMP
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o $1º, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei nº 041/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 16 de
setembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelos motivos
que irei abaixo expor.
Apesar da nobre justificativa apresentada pela legisladora municipal, existem
razões que impedem a outorga da sanção ao Projeto de Lei (Lei n. 041/2025).
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo. Trata-se de projeto que visa Criar o Banco de Ração no Município de
Parintins.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04 .329,736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradora()parmtims am. gov.br
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PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(=
HI - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe o parágrafo único
do art. 1º Artigos 2º, 3º, 4º e 5º, do referido projeto de lei, não cabe a promoção de Leis
que visem a imposição estrutural e de atribuições aos Órgãos Municipais e, no caso em
exame, há evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei
motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 041/2025-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima,
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 08 de outubro de 2025.
Mateus F
Prefeito do
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
43 OUT. 2025
Hora dO : 20 +
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