Procuradoria Geral do
PE iza e e PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTI
MENSAGEM DE VETO Nº 016/2025-PGMP
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o $1º, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei nº 045/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 16 de
setembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA EM CÃES DE GRANDE PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelos motivos que irei abaixo expor.
Apesar da nobre justificativa apresentada pelo legislador municipal, existem
razões que impedem a outorga da sanção ao Projeto de Lei (Lei n. 045/2025).
Embora reconheça o mérito da proposição e o legítimo interesse de promover
segurança no convívio entre pessoas e animais em espaços públicos, o referido projeto
apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material, além de invadir competências
administrativas já regulamentadas por normas federais e estaduais, o que impõe a
necessidade de veto total.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, mas tal competência não autoriza a criação de
obrigações que extrapolem o poder de polícia municipal ou interfiram em normas já
disciplinadas por legislações superiores.
O projeto em questão impõe regras de conduta e penalidades administrativas,
matéria que é própria do Poder Executivo, pois envolve fiscalização, sanção e aplicação
de multas — prerrogativas que dependem de estrutura administrativa, regulamentação e
previsão orçamentária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art.
2º da CF/88).
Assim, ao impor obrigações e multas sem indicar o órgão competente para a
fiscalização, sem estudo de impacto e sem previsão de regulamentação executiva, o
projeto usurpa competência do Executivo, configurando vício formal de iniciativa.
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Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria Gparintins.am.gov.br
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ado CR e 2 PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(=
II - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
O Município de Parintins não pode legislar em duplicidade sobre matéria já
normatizada, especialmente sem um estudo técnico que defina critérios objetivos para o
que seria considerado “cão de grande porte” ou “raça potencialmente perigosa”, sob pena
de insegurança jurídica e violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88).
O projeto utiliza expressões abertas e indeterminadas como “cães de grande porte”
e “raças potencialmente perigosas”, sem qualquer critério técnico objetivo, sem remissão
a laudo veterinário, peso corporal, padrão de raça, avaliação comportamental ou norma
sanitária específica.
A ausência desses parâmetros impede a aplicação isonômica e transparente de
eventual sanção e viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança
jurídica (art. 37, caput, CF/88), pois não é possível exigir conduta nem aplicar multa com
base em conceitos vagos.
Destaca-se ainda que o projeto, apesar de bem-intencionado, não apresenta
justificativa técnica ou dados concretos que demonstrem a ocorrência de ataques ou
incidentes no âmbito do Município que justifiquem a necessidade de uma lei municipal
específica sobre o tema.
Além disso, a responsabilidade do tutor pelo comportamento do animal em espaço
público já é prevista no ordenamento jurídico civil e penal, inclusive quanto a eventuais
danos causados a terceiros, de modo que a proposta não traz instrumento novo de proteção
coletiva, limitando-se a reproduzir obrigações gerais de cuidado já exigíveis pela
legislação.
A medida cria obrigações sem a devida estrutura de fiscalização, penaliza tutores
sem critérios técnicos e gera ônus administrativo desproporcional ao Município, que já se
encontra sujeito a normas superiores. A proposição cria penalidade (“advertência escrita”
e “multa administrativa”) sem definir o valor da multa, o procedimento fiscalizatório, a
autoridade competente, nem o rito administrativo para defesa do autuado, tornando
impossível sua execução prática e potencialmente expondo o Município a
questionamentos futuros por omissão na fiscalização.
A sanção de uma lei que nasce inexequível coloca sobre o Poder Executivo um
dever que ele não tem condições materiais e jurídicas de cumprir, o que contraria o
interesse público.
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Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 045/2025-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 08 de outubro de 2025.
Prefeito Mutjici Parintins
"MARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
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13 OUT. 2025 |
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