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Município de Parintins PARINTI
MENSAGEM DE VETO Nº 017/2025-PGMP
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei nº 049/2025-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
16 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Prevenção ao
Câncer de Pele — Sol Amigo da Infância como atividade extracurricular obrigatória
no ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e
particular do município”, pelos motivos que irei abaixo expor.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 30, inciso VI, e 211,
a competência dos Municípios para organizar, manter e desenvolver seus sistemas de
ensino, priorizando a educação infantil e o ensino fundamental.
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino.
Além disso, o texto constitucional reforça que a gestão da educação municipal
deve observar os princípios da igualdade de condições, gratuidade e valorização dos
profissionais da educação, assegurando a cooperação entre os entes federados para
garantir o direito à educação como dever do Estado e da família.
No âmbito local, o Plano Municipal de Educação de Parintins, instituído pela Lei
nº 615/2015, define as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no
município, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria Oparintins.am.gov.br
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Art. 2º - São diretrizes do PME:
I — erradicação do analfabetismo;
II — universalização do atendimento escolar;
II — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV — melhoria da qualidade da educação;
V — formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI — promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
VII — promoção humanística, científica, cultural e tecnológica
do município;
VIII — estabelecimento de metas de aplicação de recursos
públicos em educação, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX — valorização dos (as) profissionais da educação;
X — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental
Essa lei estabelece prioridades como a universalização do acesso, a melhoria da
qualidade do ensino, a valorização docente e a inclusão de uma educação diferenciada e
intercultural, especialmente voltada aos povos indígenas, ribeirinhos e comunidades
tradicionais, respeitando as especificidades culturais e sociais do município.
Complementarmente, a Lei que institui o Sistema Municipal de Educação, no
âmbito da SEMED (Secretaria Municipal de Educação), regulamenta a organização
administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino.
Art. 3º — O Município terá as seguintes incumbências, no que se
refere ao seu sistema de ensino:
I — baixar normas complementares;
II — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos
municipais de Educação Básica;
II — matricular todos os educandos, a partir dos seis anos no
Ensino Fundamental;
IV — prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e
adultos insuficientemente escolarizados;
V — realizar programas de capacitação para todos os professores
em exercício, utilizando também para isto os recursos da
educação à distância;
VI — organizar, manter e desenvolver os Órgãos e Instituições de
ensino do Município, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
VII — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
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VIII — garantir Educação Infantil em creches e pré-escolas e,
com prioridade, o Ensino Fundamental;
IX — valorizar os profissionais da educação, assegurando-lhes na
forma da Lei, Plano de Carreira Cargos e Salários para o
magistério público e seu efetivo cumprimento;
X — definir normas da gestão democrática do ensino público, na
Educação Básica, de
acordo com suas peculiaridades;
XI — integrar todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental
do Município ao sistema nacional de avaliação do rendimento
escolar.
Essa legislação assegura autonomia ao Município para normatizar, supervisionar
e avaliar suas unidades escolares, garantindo a gestão democrática e a participação da
sociedade civil. Assim, a competência educacional municipal em Parintins se consolida
como um instrumento de efetivação de direitos, voltado ao desenvolvimento social,
cultural e humano da população.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade considerando que
a proposição exige que as palestras para formação do corpo docente deverão ser
ministradas por entidades representativas da classe médica dermatológica, com
reconhecimento da Associação Médica Brasileira e profissionais com registro no
Conselho Regional de Medicina (art. 3º ), dificulta o cumprimento da lei se aprovada,
haja vista que o município não dispõe de profissionais dessa área em quantitativo
suficiente para atender a demanda a ser capacitada.
Quanto as finalidades estabelecidas no art. 4º, poderiam ser inseridas como
ações do Programa Saúde na Escola, programa do Governo Federal desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Saúde —- SEMSA, sem a necessidade da criação da referida lei.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 049/2025-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 08 de outubro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gebinete do Presidente
RECEBIDO
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