ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /2025
“INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS PARA O EXERCÍCIO DE
2026 E PROMOVE REMANEJAMENTO
DE RECURSOS ENTRE AÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA – SEMINF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
APROVA
Art. 1º – Fica reduzido, na subfunção Morar Melhor (0091), o valor da Ação nº
15.451.0091.1003.0000 – “Realização de Obras de Infraestrutura no Município”,
atualmente dotado de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), em R$
200.000,00 (duzentos mil reais), passando a dotação desta ação para R$
22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2º – Fica criada, na subfunção Morar Melhor (0091), a Ação “Manutenção
de Estradas Rurais”, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF,
com dotação inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada à execução de
serviços de recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do
Município, em conformidade com o Art. 65, Inc. XV, §3º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º – Os recursos para a execução da Ação criada no Art. 2º serão
provenientes do remanejamento da Ação indicada no Art. 1º, sem acréscimo de
despesa total ao orçamento municipal.
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Art. 4º – A execução do novo Programa de Trabalho deverá observar as
normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, garantindo o correto acompanhamento da despesa.
Art. 5º – Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo
efeitos financeiros a partir do exercício de 2026.
Parintins, 03 novembro de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O remanejamento de R$ 200.000,00 do Programa de Trabalho “Realização de
Obras de Infraestrutura no Município”, dotado atualmente de R$ 23.000.000,00, visa
atender à necessidade emergencial de manutenção das estradas rurais do
Município, por meio da criação da Ação “Manutenção de Estradas Rurais”.
Embora a ação original pudesse, de forma subjetiva, atender à expectativa de
manutenção de algumas vias rurais, não há garantia de execução efetiva, podendo
não ocorrer a destinação adequada, o que colocaria em risco o cumprimento do
disposto no Art. 65, Inc. XV, §3º, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece dotação
específica para a manutenção das estradas rurais.
A criação da nova ação garante o cumprimento legal e promove maior
eficiência na alocação de recursos, possibilitando que áreas rurais, muitas vezes
esquecidas, recebam atenção necessária para a melhoria da trafegabilidade,
segurança e acesso aos serviços públicos, como saúde, educação e transporte de
produção agrícola.
A ação de Obras de Infraestrutura possui recursos suficientes para garantir a
execução das obras previamente planejadas, mantendo a continuidade dos projetos
urbanos e municipais estratégicos. A redução proposta não compromete a execução
das ações previstas, assegurando que as obras de infraestrutura sejam concluídas
dentro do cronograma e orçamento planejados.
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Além disso, a medida respeita integralmente os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
uma vez que o remanejamento não aumenta a despesa total, apenas promove
realocação estratégica de recursos dentro da mesma Secretaria, visando maior
efetividade na execução do orçamento municipal.
Portanto, a presente emenda representa uma ação técnica, legal e socialmente
responsável, garantindo o equilíbrio entre os investimentos em obras urbanas e a
manutenção da infraestrutura rural, promovendo desenvolvimento sustentável e
qualidade de vida para toda a população do Município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 novembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil