ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ART. 6° NO QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESA,
DA LEI DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA
O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
APROVA
Art. 1º - Fica alterado o conteúdo do Art. 6º, quadro de detalhamento de
despesa, da Lei Orçamentária para o ano de 2026 do Município de Parintins
conforme descrito:
§1º Sofrerão redução os seguintes itens:
I - Redução de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) os valores das despesas
descritas abaixo:
Por órgãos:
Reserva de contingência R$ 17.227.331,00
Reserva de contingência R$ 16.227.331,00
§2º Sofrerão acréscimo os seguintes itens:
I - Acréscimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), remanejado de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica, os valores das despesas descritas abaixo:
Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento R$ 4.672.200,00
Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento R$ 5.672.200,00
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Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
Parintins, 03 novembro de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade promover um ajuste técnico
na alocação orçamentária constante do Projeto de Lei nº __/2025 – Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, com a redução parcial dos
recursos originalmente destinados à Reserva de Contingência, de modo a reforçar
dotações orçamentárias vinculadas ao setor primário municipal, sem comprometer a
observância dos parâmetros legais e constitucionais de planejamento orçamentário.
Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), a Reserva de Contingência constitui dotação global
obrigatória da LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos fiscais imprevistos, bem como à abertura de créditos adicionais. Sua previsão
deve observar os critérios definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ser
compatível com o Plano Plurianual (PPA).
A LDO de 2026, em seu art. 27, estabelece que a Reserva de Contingência
não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considerando a RCL estimada em R$ 514.827.353,00, o valor mínimo exigido é de
R$ 15.444.820,59. O Projeto de LOA encaminhado pelo Executivo fixou
originalmente essa dotação em R$ 17.227.331,00. A presente emenda propõe a
redução de R$ 1.000.000,00, resultando em um novo valor de R$ 16.227.331,00, o
qual permanece superior ao mínimo estabelecido pela LDO.
Importa destacar, adicionalmente, que a alteração proposta também se
mantém plenamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente, que
estabelece para o exercício de 2026 a destinação de R$ 13.771.800,00 para a
Reserva de Contingência. Assim, o montante resultante após a emenda não apenas
respeita o piso da LDO, como também supera a meta física e financeira fixada no
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PPA, atendendo ao princípio da compatibilidade entre os instrumentos de
planejamento orçamentário, previsto no art. 165, § 7º, da Constituição Federal e no
art. 4º da LRF.
A realocação proposta tem como finalidade reforçar as ações e programas da
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (SEMPA), voltados ao fomento
da agricultura familiar, apoio à produção rural, incentivo à cadeia produtiva agrícola e
pecuária e fortalecimento do abastecimento local. Tais ações são essenciais ao
desenvolvimento econômico sustentável do Município, promovendo geração de
emprego e renda, segurança alimentar e fortalecimento da economia local.
Do ponto de vista técnico e jurídico, a medida observa os princípios da
eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), da
responsabilidade fiscal (art. 1º, § 1º, da LRF) e do planejamento público integrado,
uma vez que concilia a necessidade de manutenção de reservas adequadas para
riscos fiscais com a prioridade de execução de políticas públicas estruturantes. Além
disso, atende aos preceitos da Lei nº 4.320/1964, ao assegurar equilíbrio e
compatibilidade entre receitas e despesas públicas.
Em síntese, a proposta:
1. Mantém a Reserva de Contingência acima do mínimo exigido pela LDO
(3% da RCL);
2. Garante compatibilidade com o valor previsto no PPA para 2026 (R$
13.771.800,00);
3. Cumpre integralmente as disposições da LRF e da Constituição Federal;
4. Promove a alocação eficiente dos recursos públicos, priorizando
investimentos estratégicos no setor produtivo sem comprometer a segurança fiscal.
Por todo o exposto, a aprovação da presente emenda se mostra não apenas
legítima sob o ponto de vista jurídico, contábil e orçamentário, mas também
recomendável sob a ótica do planejamento público e do desenvolvimento
socioeconômico sustentável do Município de Parintins.
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S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 novembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil