materia nº 3/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /2025 
“ALTERA O PROGRAMA DE 
TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE – FMMA, DE FORMA 
A ADEQUAR SUA SUBFUNÇÃO E 
FINALIDADES ÀS PREVISTAS NO 
CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL,
PROMOVENDO ALINHAMENTO LEGAL 
E EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador 
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
 APROVA
Art. 1º – Fica alterado o Programa de Trabalho nº 18.542.0011.2082.0000 –
“Programa de Apoio Administrativo” do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, 
passando sua subfunção de 542 (Controle Ambiental) para 541 (Preservação e 
Conservação Ambiental) e alterando-se a denominação e o objetivo para:
“Programa de Desenvolvimento e Preservação Ambiental – FMMA”, destinado 
a financiar ações de interesse ambiental, tais como:
I – campanhas educativas;
II – recuperação de áreas degradadas;
III – manutenção e consolidação de áreas verdes municipais;
IV – zoneamento e mapeamento das fontes de poluição;
V – reflorestamento das áreas de preservação permanente;
VI – fiscalização e monitoramento ambiental, com ênfase em planos de manejo 
sustentável de fauna, flora e recursos hídricos;
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VII – execução de convênios e projetos em parceria com órgãos públicos e 
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Art. 2º – A execução do programa deverá observar as normas do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
do Código Ambiental Municipal, garantindo que os recursos sejam aplicados 
exclusivamente para o desenvolvimento e preservação do meio ambiente.
Art. 3º – Fica mantida a dotação orçamentária do programa em R$ 208.020,00 
(duzentos e oito mil e vinte reais), apenas alterando-se sua finalidade e subfunção, 
sem aumento de despesa.
Art. 4º – Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo 
efeitos financeiros a partir do exercício de 2026.
 Parintins, 03 novembro de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Programa de Trabalho atualmente vinculado ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente – FMMA encontra-se classificado na subfunção 542 – Controle Ambiental, 
com denominação genérica de “Programa de Apoio Administrativo”. Essa estrutura 
não reflete as finalidades legais do Fundo, estabelecidas no Código Ambiental 
Municipal (Art. 69 e seguintes), que determinam a aplicação dos recursos em ações 
de desenvolvimento, preservação e conservação ambiental.
A mudança para a subfunção 541 – Preservação e Conservação Ambiental 
alinha a LOA às diretrizes legais e às reais atribuições do FMMA, assegurando que 
as dotações sejam destinadas a iniciativas de proteção, recuperação e educação 
ambiental.
Essa adequação técnica e legal reforça o compromisso do Município com a 
sustentabilidade, transparência e efetividade das políticas públicas ambientais, 
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promovendo o correto enquadramento contábil e o uso responsável dos recursos 
públicos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 novembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil