ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 04 de novembro de 2025.
Institui diretrizes para a
implementação do Programa Municipal
“Botão do Pânico” para mulheres com
medida protetiva de urgência e em
situação de violência doméstica, no
âmbito do município de Parintins.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. - 1º Fica instituído, no âmbito do município de Parintins, o Programa
Municipal “Botão do Pânico”, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a criação
e execução de mecanismos de apoio às mulheres com medida protetiva de
urgência, vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. - 2º O programa visa oferecer às beneficiárias um canal de alerta
imediato às autoridades competentes, em caso de descumprimento da medida
protetiva judicial, podendo ser por meio de dispositivo eletrônico, aplicativo ou outro
meio tecnológico definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. - 3º São diretrizes do programa:
I – Garantir a proteção imediata e a integridade física e psicológica das
mulheres em situação de violência doméstica;
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II – Ampliar e fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência
doméstica e familiar, em parceria com os serviços de saúde, assistência social,
segurança pública e educação;
III – Estabelecer parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, entidades da sociedade civil
organizada e iniciativa privada, para viabilizar e dar efetividade ao programa;
IV – Garantir a ampla divulgação dos canais de denúncia, conscientizando a
população sobre a violência doméstica e familiar e os direitos das mulheres vítimas;
V – Oferecer acompanhamento psicológico às mulheres em situação de
violência, assegurando o suporte necessário para sua reintegração social e
emocional.
Art. - 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e
protocolos de intenções com entidades públicas e privadas, para a implementação
e efetividade do programa.
Art. - 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que lhe
couber, inclusive definindo as formas de acesso, funcionamento e monitoramento
do Programa “Botão do Pânico”, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. - 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
Como mulher, sinto uma grande responsabilidade em continuar lutando pela
integridade física, psicológica e emocional das mulheres, pois sei que muitas ainda
sofrem caladas nas mãos de agressores. A violência contra as mulheres é um
problema sistêmico, que vai além de uma questão criminal; ela atinge a dignidade
humana e destrói a autoestima de quem a vivencia. O Amazonas ocupa o terceiro
lugar entre os estados com maior número de casos de violência contra a mulher em
2024, de acordo com o novo boletim “Elas Vivem: um caminho de luta”1
, elaborado
pela Rede de Observatórios da Segurança e divulgado em maio de 2025. O
levantamento também apontou que 84,2% das vítimas de violência sexual no estado
tinham entre 0 e 17 anos.
Não posso me omitir diante da realidade de que milhares de mulheres são
vítimas diárias de abusos que afetam todas as esferas de suas vidas. Violências
física, psicológica e emocional, que, muitas vezes, são invisíveis e devastadoras. A
minha missão, enquanto representante desta cidade, é continuar a luta pela
proteção e pela reconstrução da vida dessas mulheres, e é com esse compromisso
que apresento este Projeto de Lei.
A responsabilidade do Poder Público é de garantir políticas públicas que
assegurem a proteção, a segurança e o bem-estar das mulheres em nossa
sociedade. É urgente que o Estado se posicione sempre no combate à violência de
gênero, criando mecanismos que possibilitem uma resposta rápida e eficiente. O
Programa Municipal “Botão do Pânico” surge com o objetivo de oferecer um canal
imediato de alerta para as mulheres vítimas de violência, garantindo a execução das
medidas protetivas e o apoio psicológico e emocional que essas mulheres
necessitam para reconstruir suas vidas. Não podemos permitir que a violência contra
1 https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2025/03/13/amazonas-e-o-3o-estado-com-maior-numero-de-casosde-violencia-contra-a-mulher-em-2024.ghtml
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as mulheres continue a ser naturalizada; temos que ser implacáveis na proteção dos
direitos das mulheres, por meio de ações concretas como essa.
Além disso, esse Projeto está em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente com o ODS 5, que visa
alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. A luta
contra a violência de gênero é um compromisso global, e nosso município tem de
avançar na erradicação dessa violência. Por isto, este programa representa mais do
que uma ação local: é nossa contribuição para o fortalecimento da rede de proteção
à mulher, para que, no futuro, possamos vivenciar uma sociedade mais segura e
igualitária para todas as mulheres, sem exceção. Continuarei a lutar
incansavelmente por essa causa, pois cada mulher merece viver com dignidade e
sem medo. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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