ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 04 de novembro de 2025.
Dispõe sobre diretrizes para o
estímulo do turismo acessível e inclusivo
para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito do município de
Parintins, e dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. - 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção do turismo acessível
e inclusivo voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o
objetivo de assegurar a inclusão, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida
das pessoas com TEA e de seus familiares no âmbito do município de Parintins.
Art. 2º As diretrizes referidas no artigo anterior compreendem, entre outras,
as seguintes medidas:
I- adaptação de espaços, equipamentos e serviços turísticos, mediante a
implementação de recursos de acessibilidade, sinalização adequada e promoção de
um ambiente seguro, acolhedor e sensorialmente compatível com as necessidades
das pessoas com TEA;
II- desenvolvimento e promoção de atividades turísticas que considerem as
características, interesses e preferências das pessoas com TEA, proporcionando
experiências positivas, inclusivas e culturalmente enriquecedoras;
III- capacitação continuada dos profissionais do setor turístico, abrangendo
conhecimentos sobre o Transtorno do Espectro Autista, práticas de atendimento
inclusivo e uso de recursos de acessibilidade;
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IV- incentivo à adoção de boas práticas de inclusão por empreendimentos
turísticos e culturais do Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização
sobre o turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA, que poderão incluir,
entre outras ações:
I- produção e veiculação de material educativo e publicitário em mídias
tradicionais e digitais, com linguagem acessível e informações sobre turismo
inclusivo;
II- realização de eventos, feiras e atividades de promoção do turismo
inclusivo, com espaços e recursos adaptados às necessidades sensoriais e
comunicativas de pessoas com TEA;
III- elaboração e distribuição de guias, folders e catálogos turísticos
acessíveis, contendo informações sobre as atrações turísticas do Município, com
recursos visuais, táteis e comunicacionais adequados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o setor privado,
organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outras esferas de governo
para a execução das ações e campanhas previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que lhe
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. - 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Projeto de Lei que apresentamos tem como objetivo instituir diretrizes para
o estímulo e fortalecimento do turismo acessível e inclusivo voltado às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município, assegurando o direito à
inclusão social, à acessibilidade e à plena participação dessas pessoas e de seus
familiares nas atividades turísticas, culturais e de lazer.
De acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS)1
, em
2021, aproximadamente 1 em cada 127 pessoas no mundo está dentro do espectro
autista. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)2
indicam
que há cerca de 2,4 milhões de pessoas com TEA, número que reforça a importância
de políticas públicas inclusivas voltadas a essa população.
Esses dados revelam a necessidade de ações concretas e permanentes para
a promoção da acessibilidade e da inclusão em todos os espaços sociais, incluindo
o setor turístico, que é uma área estratégica para o desenvolvimento econômico e
cultural do município de Parintins. O turismo inclusivo é reconhecido como um
instrumento de cidadania e justiça social, pois permite que todas as pessoas tenham
o direito de usufruir das experiências turísticas, culturais e ambientais que o
município oferece.
Em Parintins, cidade símbolo da cultura amazônica e referência internacional
pelo Festival Folclórico dos Bois Garantido e Caprichoso, é mais do que necessário
elaborar políticas públicas que sejam estruturadas de forma a garantir a
acessibilidade sensorial, comunicacional e física para pessoas com TEA, tanto
visitantes quanto residentes.
Além do impacto social, a adoção de práticas inclusivas no turismo local
também traz benefícios econômicos, ampliando o público-alvo do setor e
fortalecendo a imagem de Parintins como destino turístico acessível de referência,
além de acolhedor e sustentável. O turismo inclusivo, ao valorizar a diversidade
1 https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/autism-spectrum-disorders
2 https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43464-censo-2022-
identifica-2-4-milhoes-de-pessoas-diagnosticadas-com-autismo-no-brasil
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humana, contribui para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma
cidade mais empática e justa.
Nossa proposta busca alinhar-se aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU),
entre eles:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: ao promover a qualidade de vida e o bem-estar
de pessoas com TEA e suas famílias;
ODS 4 – Educação de Qualidade: ao incentivar a capacitação e formação de
profissionais do setor turístico em práticas inclusivas;
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: ao estimular o turismo
sustentável e a economia local, com base na diversidade e inclusão;
ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao garantir a participação plena e
efetiva das pessoas com deficiência e TEA na vida social e econômica;
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: ao fomentar políticas
públicas que tornem Parintins uma cidade mais acessível e inclusiva para todos.
Ao estabelecer diretrizes específicas para o turismo inclusivo, nosso
município avança em implementação de políticas públicas baseadas nos direitos
humanos, na diversidade e no desenvolvimento sustentável. Cumpre, também, os
princípios previstos na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), ambas fundamentais para a promoção
da igualdade de oportunidades e do respeito às diferenças. Por isto, solicitamos
apoio dos Pares para aprovarmos esta proposta legislativa.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil