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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO N° /2025 Parintins-AM, 04 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo no
sentido de solicitar ao Poder Executivo Estadual junto à Secretaria de Segurança Pública
(SSP), ações itinerantes para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) na zona rural
do município de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Estadual, por meio
da Secretaria de Segurança Pública (SSP), a realização de ações itinerantes para emissão da
Carteira de Identidade Nacional (CIN) na zona rural do município de Parintins. Tal medida visa
atender à expressiva demanda da população residente nessas localidades, que enfrenta
dificuldades para se deslocar até a sede do município, a fim de realizar o procedimento de
emissão do referido documento.
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) representa um avanço significativo na
modernização dos documentos de identificação do cidadão brasileiro. Com número único
nacional, o CPF, o documento está disponível nas versões física e digital, oferecendo maior
segurança, padronização e praticidade. Além disso, conta com QR Code para verificação de
autenticidade e permite a integração de outros registros, como a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e o título de eleitor na versão digital, bem como a inclusão de informações
complementares, como tipo sanguíneo e opção por doação de órgãos.
Diante da importância da inclusão social e do acesso igualitário aos serviços públicos, a emissão
da CIN na zona rural de Parintins é medida necessária para garantir cidadania e dignidade aos
moradores dessas comunidades. Assim, diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação desta Indicação Legislativa, em benefício da população rural de
Parintins e em prol da ampliação do acesso aos serviços essenciais de identificação civil.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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