CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA N° 003/2025 AO PROJETO DE
LEI N° 046/2025-CMP
ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS
1° AO 3° DO PROJETO DE LEI N° 046/2025-
CMP, e SUPRIME O ARTIGO 4° DO
PROJETO DE LEI N° 046/2025-CMP.
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Direitos Humanos no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, conforme o Regimento Interno, apresenta a
presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 046/2025-CMP, para deliberação em
Plenário.
Art. 10 A ementa do Projeto de Lei n° 046/2025-CMP passa a vigorar com a seguinte
redação:
"INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 2° Substitui a redação do art. 10 do Projeto de Lei 046/2025-CMP, passando o
referido artigo a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Carteira de Identificação da
Pessoa portadora de fibromialgia, no Município de Parintins."
Art. 3
0 Substitui a redação do art. 3° do Projeto de Lei 046/2025-CMP, passando o
referido artigo a ter a seguinte redação:
"Art. 300 Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para afiei execução
desta lei, identificando o órgão responsável e os documentos necessários para a emissão da
carteira."
Art. 4
0 Suprime o art. 4
0
do Projeto de Lei 046/2025-CMP.
Art. 5° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rue Umiri, 781 — Conjunto Macureny — CEP: 89,151-420 — CNPJ: 04Ã42941/0001-36- Fone: (92) 99111-5918
~I.patintints.am.leg.br troell; ompeperintine, ern.leg,to
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A proteção à
saúde é de competência comum da União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF). Assim, não
há inconstitucionalidade material quanto à iniciativa de instituir políticas públicas voltadas às
pessoas com fibromialgia. Todavia, o texto apresenta indícios de vícios de iniciativa e de ordem
orçamentária. O Art. 3
0
do projeto determina que "O Poder Executivo indicará o órgão
competente para emissão da Carreira de Identificação". Embora utilize o termo "indicará", a
obrigatoriedade de criação e operacionalização desse serviço recai sobre o Executivo. A Lei
Orgânica do Município de Parintins (LOMP), em seu art. 46, inciso III, reserva ao Prefeito
Municipal a iniciativa privativa de leis que dispõem sobre a "Criação, estruturação e atribuições
da Procuradoria Municipal, Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta".
O Art. 4
0
do projeto prevê que a Carteira será "expedida sem qualquer custo" para o
solicitante. Isso significa que os custos de produção, impressão, logística, processamento de
requerimentos (incluindo o cadastramento e autuação da documentação no prazo de 30 dias,
conforme § 10 do Art. 4°) e, eventualmente, a designação de pessoal para o atendimento, serão
assumidos pelo Município.
Além disso, o Art. 5° estabelece "atendimento prioritário em todas as áreas e
seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e
assistência social". A implementação de atendimento prioritário em diversas áreas dos serviços
públicos pode gerar a necessidade de adaptações, treinamento de pessoal e, em última instância,
novas despesas que precisam ser custeadas pelo orçamento municipal. A LOMP, no Art. 125,
é clara ao determinar que "Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo". O projeto não
especifica a fonte de recursos para cobrir essas novas despesas decorrentes da criação e
operacionalização da carteira e da implementaçito atendimento prioritário.
•
Sala de Comissões, em 17 de novembto P025.
Ver. ALEX GARCIA
Presidente da Comissão
Ver. FÁBIO CARDOSO
Relator/Membro da Comissão
Ver. HFE W7 ANDO MENEZES
Membro da Comissão
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