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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 10 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
informações sobre o lançamento do edital do Concurso Público.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas
acerca do andamento do processo de elaboração e publicação do edital do concurso
público da Prefeitura Municipal de Parintins. Considerando a relevância do certame
para o provimento de cargos efetivos no quadro municipal, solicita-se que o Executivo
informe:
A previsão de data para o lançamento do edital;
O estágio atual do processo administrativo que trata da organização do
concurso;
Se todas as etapas do processo estão sendo conduzidas em conformidade com
as normativas legais vigentes, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e as
demais disposições aplicáveis aos concursos públicos.
O pedido fundamenta-se no princípio da transparência administrativa e no
dever de fiscalização que compete ao Poder Legislativo, conforme o art. 31 da
Constituição Federal. A obtenção dessas informações permitirá acompanhar a
regularidade e a legalidade do processo, assegurando que o certame ocorra de forma
planejada, impessoal e em conformidade com o interesse público. Diante do exposto,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
requer-se que o Executivo Municipal informe a esta Casa quais medidas já foram
adotadas para o lançamento do edital do Concurso Público.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de novembro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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