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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA N° 004/2025 AO PROJETO DE
LEI N° 052/2025-CMP
ALTERA A EMENTA E SUPRIME OS
ARTIGOS 5° AO 7° DO PROJETO DE LEI N°
052/2025-CMP.
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Direitos Humanos no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, conforme o Regimento Interno, apresenta a
presente Emenda supressiva ao Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, para deliberação em Plenário.
Art. 1° A ementa do Projeto de Lei n° 052/2025-CMP passa a vigorar com a seguinte
redação:
"FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE
CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM PARINTINS' PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art. 2° Ficam suprimidos os artigos 5
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ao 7° do Projeto de Lei n° 052/2025-CMP.
Art. 3° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Comissões, novembro de 2025.
Ver. ALEX GARCIA
Presidente da Comissão
Ver. FÁBIO CARDOSO
Relator/Membro da Comissão
Ver. FERNANDO MENEZES
Membro da Comissão
Rue Urnirl, 781 — Conjunto Mecureny — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442,941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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