ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO
PESSOA - PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 18 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUERIMENTO que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Parintins e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando o efetivo
cumprimento da Lei Municipal nº 478/2010, que dispõe sobre a proibição da
comercialização e do uso de cerol e de qualquer material cortante em linhas ou fios
utilizados na brincadeira de empinar papagaios de papel e pipas. Requeiro, ainda,
que a Administração Municipal determine e sinalize locais apropriados para essa
prática no âmbito do município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Tendo em vista os riscos que representa a utilização de linhas com cerol na
brincadeira de empinar pipas e papagaios de papel, e considerando os recentes
registros de acidentes, bem como as constantes denúncias e apelos nas redes
sociais envolvendo condutores de veículos, ciclistas e pedestres atingidos por este
tipo de material, solicito providências do Poder Público Municipal a fim de evitar que
vidas sejam ceifadas pela omissão daqueles que têm o dever de zelar pela
segurança do povo de Parintins.
Além dos riscos à vida, é importante registrar os inúmeros transtornos
causados aos moradores do entorno da Praça dos Bois. Vizinhos relatam que, para
recuperar pipas e papagaios que caem em quintais e telhados, alguns jovens pulam
os muros das residências, sobem sobre as casas, atiram pedras e objetos, causando
danos materiais, insegurança, perturbação da tranquilidade e invasão da privacidade
das famílias que ali residem. Trata-se de um conjunto de situações que agrava ainda
mais o problema e demonstra a necessidade de uma intervenção firme do Poder
Público naquela área.
A Lei Municipal nº 478/2010, de autoria do ex-vereador Juscelino Manso,
ainda não vem sendo plenamente cumprida. A referida norma é clara, especialmente
em seu artigo 7º, ao estabelecer o dever da Administração Pública Municipal em
destinar espaços próprios para a prática da brincadeira de empinar pipas e
papagaios de papel. Não se pretende retirar o direito ao lazer de crianças,
adolescentes e adultos, mas garantir que ele seja exercido com segurança,
preservando-se, em primeiro lugar, a vida e a integridade das pessoas, bem como o
sossego e o patrimônio dos moradores.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO
PESSOA - PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Diante dos inúmeros acidentes já registrados e do uso, muitas vezes
indiscriminado, de linhas cortantes em plena via pública, por crianças, jovens e
adultos, é indispensável que o Poder Executivo Municipal, por meio de sua
Procuradoria-Geral, adote as medidas administrativas e, se necessário, judiciais,
visando assegurar o cumprimento integral da Lei Municipal nº 478/2010, tanto no
que diz respeito à fiscalização da comercialização e do uso de materiais proibidos,
quanto à definição, regulamentação e sinalização de locais apropriados para essa
prática.
Assim, em respeito aos cidadãos parintinenses, em especial às famílias
residentes no entorno da Praça dos Bois, e buscando prevenir novos acidentes e
transtornos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de novembro de 2025.
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB