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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 18 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente a Procuradoria Jurídica do
Município, para que seja designado um assessor jurídico para a Empresa Municipal
de Trânsito e Transporte - EMTT.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) de Parintins necessita
urgentemente da designação de um Assessor Jurídico permanente, dada a crescente
complexidade das questões legais que envolvem a gestão do trânsito e transporte.
O trabalho da EMTT é regulado pelo CTB e por uma vasta legislação, exigindo que
todas as decisões, como aplicação de multas e regulamentos, tenham rigor técnico e legal. A
ausência de um profissional do direito dedicado expõe a empresa a riscos de contestações
judiciais e administrativas, podendo resultar na anulação de atos e em prejuízos ao erário. O
assessor garantirá a conformidade legal de todas as operações, minimizando
vulnerabilidades.
O profissional será essencial para estruturar processos internos, atuando na análise
e elaboração de contratos, na condução de sindicâncias e na emissão de pareceres sobre
políticas de mobilidade. Além disso, representará e defenderá a EMTT em ações judiciais,
garantindo a proteção dos interesses institucionais.
Por fim, o assessor jurídico pode desempenhar um papel de apoio nas campanhas
de educação e conscientização no trânsito, garantindo que o material informativo e as
orientações repassadas aos cidadãos sejam juridicamente corretas e claras quanto aos
direitos, deveres e as consequências legais do descumprimento das normas de trânsito. A
designação deste profissional, portanto, não é um gasto, mas sim um investimento estratégico
na segurança jurídica e na eficiência operacional da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de novembro de 2025.
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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