materia nº 1402/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 18 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente (SEDEMA), Secretaria Municipal de Limpeza Pública, Vigilância 
Sanitária, Cooperativas de Reciclagem e demais órgãos competentes, a necessidade 
de implantar um Programa Municipal de Descarte e Reciclagem de Garrafas de Vidro, 
com ações integradas para coleta, destinação final adequada e conscientização sobre 
os riscos associados ao manejo incorreto desse material, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (Justificativa)
 O descarte inadequado de garrafas de vidro tem se tornado um problema 
crescente nas cidades, especialmente nos municípios do Amazonas. Em Parintins, 
além da questão ambiental, o descarte irregular de garrafas em lixos domiciliares e 
nas vias públicas traz riscos diretos à saúde e à segurança dos trabalhadores da 
limpeza urbana, que frequentemente sofrem cortes, ferimentos graves e 
contaminações ao manusear resíduos não segregados.
Outro problema relevante é a utilização indevida de garrafas de vidro 
descartadas para fins de falsificação de bebidas alcoólicas, prática criminosa que 
coloca em risco a saúde pública, podendo causar intoxicações graves, danos 
irreversíveis e até óbitos.
A destinação correta das garrafas pode: reduzir drasticamente acidentes com 
garis e catadores; combater a falsificação de bebidas por meio da eliminação de 
embalagens reaproveitáveis; diminuir a contaminação ambiental com vidro quebrado 
espalhado em terrenos baldios, praias e margens de igarapés; gerar renda para 
cooperativas de reciclagem e promover política de sustentabilidade e logística 
reversa.
Para tanto, o município pode desenvolver ações como:
 Implantação de ecopontos específicos para coleta de vidro;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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 Campanha educativa permanente sobre descarte seguro;
 Parcerias com bares, restaurantes e distribuidores para recolhimento 
organizado;
 Criação de protocolo municipal de manejo de vidro, protegendo 
trabalhadores;
 Convênios com empresas de reciclagem e entidades ambientais.
 A proposta dialoga com os princípios da Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê responsabilidade compartilhada e logística 
reversa para materiais como vidro. Além disso, fortalece a saúde pública, a segurança 
trabalhista e a proteção ambiental.
 Diante do exposto, esta Indicação visa contribuir para um município mais 
seguro, sustentável e comprometido com a prevenção de riscos à vida e à saúde de 
sua população, onde esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de novembro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil