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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 18 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, indica à Prefeitura Municipal de
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), que seja
criada uma aba específica no portal oficial da Prefeitura destinada a orientações,
informações e materiais educativos sobre crimes cibernéticos, garantindo
acessibilidade, linguagem simples e transparência para toda a população, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A crescente expansão do uso da internet e das redes sociais trouxe
inúmeros benefícios, mas também ampliou a exposição da população a golpes
virtuais, fraudes, invasões de contas, clonagens de aplicativos e diversas modalidades
de crimes cibernéticos que têm crescido em todo o país, afetando especialmente
idosos, mulheres, comerciantes e jovens.
A criação dessa aba no site da Prefeitura permitirá que os cidadãos tenham
um canal confiável para acessar: orientações sobre como identificar e evitar golpes;
como proceder em casos de invasão de contas ou perfis falsos; Links oficiais para
denúncias, como Delegacia Virtual, Portal GOV.BR, Disque 180 (violência contra
mulheres) e Disque 100 (violação de direitos); Avisos sobre golpes recorrentes no
município; Materiais acessíveis para pessoas com deficiência; contatos das
autoridades competentes, como a Polícia Civil e a Delegacia Especializada.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSPAM), de janeiro a outubro de 2025, o Amazonas registrou quase 12 mil casos de
crimes virtuais, sendo 6.058 de estelionato; 1.774 de ameaça; 1.584 invasões de
dispositivos informáticos; 1.450 ocorrências classificadas como “outros fatos atípicos”
e 1.111 casos de difamação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
Além de fortalecer a cultura de prevenção, a iniciativa amplia a transparência
pública e contribui com a segurança da população, sobretudo em um momento em
que os crimes digitais se tornam cada vez mais sofisticados.
Por essas razões, solicita-se a devida atenção do Poder Executivo, para que
essa ferramenta seja implementada no portal municipal, beneficiando toda a
comunidade parintinense
Diante disso, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com o
apoio dos nobres pares para a aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de novembro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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