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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 18 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Prefeito Municipal de Parintins, com cópia à Procuradoria-Geral do
Município, que adote, com urgência, as providências necessárias para a realização
das eleições para Administradores e Secretários dos Distritos e Agrovilas do
Município de Parintins, ainda no exercício de 2025, em cumprimento à Lei nº
639/2016-PGMP e à Lei Orgânica do Município de Parintins e demais normas
aplicáveis. e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei nº 639/2016-PGMP definiu e delimitou os Distritos de Mocambo,
Caburi, Parintins, Vila Amazônia, Tracajá e Uaicurapá como unidades
administrativas integrantes do Município. A Lei Orgânica Municipal, em seus artigos
6º, 7º, 72 e 78, determina que cada Distrito e Agrovila deve possuir um
Administrador e um Secretário escolhidos diretamente pela população residente,
para mandato de dois anos, com eleições previstas para ocorrer no primeiro
domingo de fevereiro do primeiro e do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal
(art. 78, §2º).
Embora a data prevista para as eleições de 2025 já tenha transcorrido,
a obrigação legal permanece íntegra, pois não há previsão normativa que permita a
perda de exigibilidade pelo simples decurso de prazo. Assim, é juridicamente
possível — e administrativamente necessário — realizar o pleito de forma
extemporânea, a fim de restabelecer a normalidade institucional e assegurar a
representatividade democrática das comunidades dos Distritos e Agrovilas.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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A ausência dessas eleições provoca um vácuo de representação local,
fragiliza a gestão participativa e contraria o espírito da Lei Orgânica, que garante aos
cidadãos o direito de escolher seus dirigentes por meio de eleição direta. Por essa
razão, solicita-se que o Poder Executivo Municipal adote, com urgência, as
providências para convocação e realização do processo eleitoral ainda no exercício
de 2025, fortalecendo a governança pública, a autonomia comunitária e o
cumprimento das normas municipais.
Peço, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Indicação, em benefício da representatividade e da boa governança no Município de
Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de novembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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