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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 17 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do
Município (PGM), que oriente todas as Secretarias Municipais quanto ao
cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, para que os editais de
processos seletivos, convocações e demais atos administrativos somente iniciem
seus prazos de inscrição após a respectiva publicação oficial, evitando vícios formais
que possam comprometer a validade dos certames e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente Indicação visa corrigir e prevenir práticas que afrontam os
princípios da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição
Federal, uma vez que nenhum prazo de inscrição pode iniciar antes da publicação
oficial do edital, sob pena de restringir direitos e gerar nulidades.
Nos últimos meses, foram verificadas situações que evidenciam essa
irregularidade. Na Secretaria Municipal de Saúde, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO n.º
001/2025 – CMS/PIN, publicado em 13 de novembro de 2025, estabeleceu
inscrições de 10 a 28 de novembro, iniciando-se antes da publicação. No mesmo
sentido, o EDITAL n.º 03/2025 do Processo Seletivo para Gestor de CEI e Escola
Municipal, publicado em 29 de agosto de 2025, definiu inscrições de 28 a 31 de
agosto, novamente abrindo prazo antes da publicidade oficial.
Tais falhas configuram vícios administrativos, com potencial de gerar
nulidades, prejudicar candidatos e comprometer a transparência dos certames. Por
essa razão, mostra-se necessária a emissão de orientação formal da Procuradoria
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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às Secretarias Municipais, padronizando procedimentos e assegurando estrito
cumprimento dos princípios constitucionais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação desta Indicação, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com a
legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de novembro de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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