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PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP
Procuradoria Geral do
r-FiFFElTliR , CF
Município de Parintins PARINT1NS
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SENHORA MARIA DO CARMO
SIMÕES RIBEIRO, LOCALIZADO
NA RUA FAUSTO BULCÃO S/N,
BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira ..4ssayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Podpr Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. I . AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Fausto Bulcão, s/n, Bairro Emílio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA
DO CARMO SIMÕES RIBEIRO, com área de 12.090,53m2, perímetro: 442,39m1
quadra: 038, lote: 1390, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
FRENTE, (LESTE): com a Rua Fausto Bulcão - 103,95m;
LADO DIREITO (SUL): com a Rua Itacoatiara e/ 02 linhas - 40,56m e 104,09;
FUNDO (OESTE): com Manoel Ribeiro - 73,14m;
LADO ESQUERDO (NORTE): com Escola Estadual de Tempo Integral CETI
e Igreja dos Mormons - 120,65m;
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.131.923,15 (dois milhões, cento e trinta e um mil,
novecentos e vinte e três reais e quinze centavos), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. 3'. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção de uma Policlínica no município de
Parintins e correrá à conta da Unidade Orçamentária 04,01.01 - Fundo Municipal de
Saúde, Programa do Trabalho 10,301.0052.1028.0000 Implantação de Centros
Especializados de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 18 de novembro de 2025.
Doe:mento assinado digitalmente
g 2b MATEUS FERDE1RA ASSAVAS
Data. 24111/2025 09:1719.0300
Verifique em httqs:ilvatidar.itigeu.pt
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins
Prefeitura Municipal de Par-irai:os CNP,' 04.329.736/0001.69
Rua Jonathas Pedrosa, n" 190 Centro - Par itdins - Amazornis - CEP 69151-030 muni Itmuuthi:jttigott.rajnttagmy,Itt
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