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materia nº 89/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA DO CARMO SIMÕES RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA FAUSTO BULCÃO S/N, BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9444

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1.026/2025-PGMP
2025-11-24 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito — —
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2025-11-24 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T14:18:50.563444-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
r-FiFFElTliR , CF 
Município de Parintins PARINT1NS 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SENHORA MARIA DO CARMO 
SIMÕES RIBEIRO, LOCALIZADO 
NA RUA FAUSTO BULCÃO S/N, 
BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira ..4ssayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Podpr Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. I . AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Fausto Bulcão, s/n, Bairro Emílio Moreira, de propriedade da Senhora MARIA 
DO CARMO SIMÕES RIBEIRO, com área de 12.090,53m2, perímetro: 442,39m1 
quadra: 038, lote: 1390, setor: 003, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE, (LESTE): com a Rua Fausto Bulcão - 103,95m; 
LADO DIREITO (SUL): com a Rua Itacoatiara e/ 02 linhas - 40,56m e 104,09; 
FUNDO (OESTE): com Manoel Ribeiro - 73,14m; 
LADO ESQUERDO (NORTE): com Escola Estadual de Tempo Integral CETI 
e Igreja dos Mormons - 120,65m; 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 2.131.923,15 (dois milhões, cento e trinta e um mil, 
novecentos e vinte e três reais e quinze centavos), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. 3'. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Policlínica no município de 
Parintins e correrá à conta da Unidade Orçamentária 04,01.01 - Fundo Municipal de 
Saúde, Programa do Trabalho 10,301.0052.1028.0000 Implantação de Centros 
Especializados de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 18 de novembro de 2025. 
Doe:mento assinado digitalmente 
g 2b MATEUS FERDE1RA ASSAVAS 
Data. 24111/2025 09:1719.0300 
Verifique em httqs:ilvatidar.itigeu.pt 
Mateus Ferreira Assayag 
Prefeito do Município de Parintins 
Prefeitura Municipal de Par-irai:os CNP,' 04.329.736/0001.69 
Rua Jonathas Pedrosa, n" 190 Centro - Par itdins - Amazornis - CEP 69151-030 muni Itmuuthi:jttigott.rajnttagmy,Itt 
11-11111-- g -*- - • --- • . 

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