br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 1412/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1412 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaIndico à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), em parceria com a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), que seja realizada a regularização fundiária das áreas pertencentes às famílias residentes na Comunidade São Pedro do Paraíso, região do rio Uaicurapá.
native_id9445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição arquivada — —
2025-11-24 Proposição aprovada U —
2025-11-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2025-11-24 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T11:51:30.288150-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO VEREADOR ADSON ODA 
DA SILVA 
PARTIDO PL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br 
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. ADSON PRÍNCIPE 
ASSUNTOR: Indico à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), em parceria com a Secretaria 
de Estado das Cidades e Territórios (SECT), que seja realizada a regularização 
fundiária das áreas pertencentes às famílias residentes na Comunidade São Pedro do 
Paraíso, região do rio Uaicurapá. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
A Comunidade São Pedro do Paraíso, situada na região do rio Uaicurapá, 
abriga diversas famílias que residem há muitos anos em seus terrenos, porém ainda 
sem a devida regularização fundiária. A ausência dessa documentação impede que 
esses moradores tenham segurança jurídica sobre suas propriedades e acesso a 
programas governamentais que dependem da comprovação de titularidade, como 
incentivos para produção rural e melhorias habitacionais. 
A parceria entre a SMTCA e a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios 
(SECT) é fundamental para proporcionar suporte técnico, estrutural e administrativo, 
garantindo que o processo de regularização aconteça de forma organizada, eficiente 
e dentro dos parâmetros legais. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de novembro de 2025. 
ADSON ODA DA SILVA 
VEREADOR-PL 

open original →