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materia nº 95/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaRequeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas à SEDEMA (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) e à Procuradoria do Município informações detalhadas acerca da situação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Ofício encaminhando Requerimento U —
2025-11-25 Proposição aprovada U —
2025-11-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2025-11-25 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:27:44.824043-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
 PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2025 Parintins-AM, 25 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que sejam solicitadas à SEDEMA (Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) e à Procuradoria do Município 
informações detalhadas acerca da situação do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, conforme segue:
1. Quais os motivos para a não nomeação dos membros do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente no exercício atual?
2. Se existe processo administrativo, minuta de decreto ou outro 
instrumento em tramitação referente à nomeação dos conselheiros, solicitando-se 
cópia integral caso exista.
3. A razão pela qual não ocorreram reuniões ordinárias ou 
extraordinárias, mesmo diante da previsão legal de funcionamento contínuo do 
Conselho.
4. Quais providências estão sendo adotadas pela SEDEMA para 
regularizar a situação e garantir o pleno funcionamento do Conselho.
5. Que a Procuradoria do Município informe se há entraves jurídicos, 
omissões administrativas ou recomendações formais relacionadas ao cumprimento 
da legislação pertinente ao Conselho.
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente solicitação visa assegurar o cumprimento das normas que 
regem o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão indispensável para a gestão 
participativa, transparente e juridicamente segura das políticas ambientais do 
município. Sua atuação envolve deliberação, fiscalização, controle social e 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
 PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
acompanhamento das ações de responsabilidade da administração pública, 
garantindo que decisões ambientais contem com participação técnica e comunitária.
A falta de nomeação dos conselheiros, bem como a ausência de 
reuniões previstas em lei, gera lacunas na governança ambiental, comprometendo a 
regularidade dos processos de licenciamento, fiscalização, planejamento urbano e 
conservação dos recursos naturais. Ademais, essa inatividade pode gerar 
insegurança jurídica, uma vez que diversas políticas dependem da existência e do 
funcionamento pleno do Conselho para serem legitimadas e executadas conforme 
determina a legislação.
Diante da relevância desse colegiado para o município, torna-se 
fundamental esclarecer por que o Conselho ainda não foi nomeado, quais medidas 
estão sendo tomadas e se existem entraves jurídicos que expliquem essa situação. 
Por essa razão, peço o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste 
requerimento, a fim de garantir o fortalecimento da governança ambiental e o pleno 
cumprimento da legislação municipal.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de novembro de 2025. 
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil

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