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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2025 Parintins-AM, 25 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que sejam solicitadas à SEDEMA (Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) e à Procuradoria do Município
informações detalhadas acerca da situação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, conforme segue:
1. Quais os motivos para a não nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Meio Ambiente no exercício atual?
2. Se existe processo administrativo, minuta de decreto ou outro
instrumento em tramitação referente à nomeação dos conselheiros, solicitando-se
cópia integral caso exista.
3. A razão pela qual não ocorreram reuniões ordinárias ou
extraordinárias, mesmo diante da previsão legal de funcionamento contínuo do
Conselho.
4. Quais providências estão sendo adotadas pela SEDEMA para
regularizar a situação e garantir o pleno funcionamento do Conselho.
5. Que a Procuradoria do Município informe se há entraves jurídicos,
omissões administrativas ou recomendações formais relacionadas ao cumprimento
da legislação pertinente ao Conselho.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente solicitação visa assegurar o cumprimento das normas que
regem o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão indispensável para a gestão
participativa, transparente e juridicamente segura das políticas ambientais do
município. Sua atuação envolve deliberação, fiscalização, controle social e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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acompanhamento das ações de responsabilidade da administração pública,
garantindo que decisões ambientais contem com participação técnica e comunitária.
A falta de nomeação dos conselheiros, bem como a ausência de
reuniões previstas em lei, gera lacunas na governança ambiental, comprometendo a
regularidade dos processos de licenciamento, fiscalização, planejamento urbano e
conservação dos recursos naturais. Ademais, essa inatividade pode gerar
insegurança jurídica, uma vez que diversas políticas dependem da existência e do
funcionamento pleno do Conselho para serem legitimadas e executadas conforme
determina a legislação.
Diante da relevância desse colegiado para o município, torna-se
fundamental esclarecer por que o Conselho ainda não foi nomeado, quais medidas
estão sendo tomadas e se existem entraves jurídicos que expliquem essa situação.
Por essa razão, peço o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste
requerimento, a fim de garantir o fortalecimento da governança ambiental e o pleno
cumprimento da legislação municipal.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de novembro de 2025.
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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