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materia nº 96/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins a atualização da Lei Municipal Nº 605/2015, que dispõe sobre à política municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente neste município de Parintins, e dá providências.
native_id9469

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição arquivada — —
2025-11-25 Proposição aprovada U —
2025-11-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2025-11-25 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T11:27:44.808985-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone: (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins/AM, 25 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Parintins a atualização da Lei Municipal Nº 605/2015, que dispõe sobre à política 
municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente neste município 
de Parintins, e dá providências.
Exposição de Motivos: 
 Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para 
solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins a atualização da Lei 
Municipal Nº 605/2015, que dispõe sobre à política municipal de atendimentos aos 
direitos da criança e do adolescente neste município de Parintins. Tendo em vista que 
a lei foi aprovada no ano de 2008, atualizada no ano de 2015, e precisa ser atualizada 
de acordo com as normas da atualidade, pois, existem colocações que já estão 
ultrapassadas e que não condiz com a realidade e necessidade atual. Diante do 
exposto, espero contar com a aprovação dos nobres pares para que esta propositura
seja atendida.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de novembro de 2025.
 
Josenaldo Batista Lima
Vereador – Podemos

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