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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone: (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins/AM, 25 de novembro de 2025.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parintins a atualização da Lei Municipal Nº 605/2015, que dispõe sobre à política
municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente neste município
de Parintins, e dá providências.
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para
solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins a atualização da Lei
Municipal Nº 605/2015, que dispõe sobre à política municipal de atendimentos aos
direitos da criança e do adolescente neste município de Parintins. Tendo em vista que
a lei foi aprovada no ano de 2008, atualizada no ano de 2015, e precisa ser atualizada
de acordo com as normas da atualidade, pois, existem colocações que já estão
ultrapassadas e que não condiz com a realidade e necessidade atual. Diante do
exposto, espero contar com a aprovação dos nobres pares para que esta propositura
seja atendida.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de novembro de 2025.
Josenaldo Batista Lima
Vereador – Podemos
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