texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2025-PGMP
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A
PROCEDER A DEVOLUÇÃO, DOS VALORES
CORRESPONDENTES A CONDENAÇÕES
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ENVOLVENDO SERVIDORES OU EXSERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada, em caráter excepcionalíssimo, a
proceder a devolução, dos valores referentes a condenações judiciais transitadas em
julgado e em fase de cumprimento de sentença que envolvam servidores ou exservidores do Poder Legislativo.
Art. 2º. A devolução de que trata o artigo anterior observará as seguintes
condições:
I – comprovação da decisão judicial condenatória transitada em julgado;
II – apresentação do processo judicial em fase de cumprimento de sentença,
com memória de cálculo atualizada;
III – comunicação formal à Presidência da Câmara Municipal, dos valores a
serem devolvidos no exercício financeiro vigente, para que a devolução ocorra no
exercício financeiro seguinte.
Art. 3º. A devolução será proporcional ao valor da condenação judicial
comprovada, sendo vedada a devolução de montante superior ao devido.
Art. 4º. Poderá ser admitido o parcelamento da devolução, desde que requerido
pela Câmara Municipal e autorizado pelo setor financeiro municipal e pelo chefe do
Executivo, de forma a não comprometer o funcionamento administrativo do Legislativo.
Art. 5º. Compete ao Município de Parintins:
I – comunicar a Câmara Municipal até o dia 20 de dezembro, dos valores a
serem devolvidos mediante comprovação documental;
II – manter registros contábeis individualizados e encaminhar relatórios
quadrimestrais à Câmara Municipal.
Art. 6º. Compete à Câmara Municipal de Parintins:
I – receber os documentos necessários à correta identificação do débito,
analisando e confirmando os valores para devolução;
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
II – planejar sua execução orçamentária considerando eventuais repasses
autorizados por esta Lei.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não afetará a base de cálculo do duodécimo
previsto constitucionalmente, configurando-se apenas mecanismo excepcional de
cumprimento de determinações judiciais.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins
open original →