br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-12-26
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER A DEVOLUÇÃO, DOS VALORES CORRESPONDENTES A CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO SERVIDORES OU EX-SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9482

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2025-12-29 Proposição aprovada — —
2025-12-29 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2025-12-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-29 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2025-12-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2025-12-26 Proposição enviada para análise preliminar E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-05T09:00:39.162028-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº ____/2025-PGMP
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A 
PROCEDER A DEVOLUÇÃO, DOS VALORES 
CORRESPONDENTES A CONDENAÇÕES 
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E 
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
ENVOLVENDO SERVIDORES OU EX￾SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada, em caráter excepcionalíssimo, a 
proceder a devolução, dos valores referentes a condenações judiciais transitadas em 
julgado e em fase de cumprimento de sentença que envolvam servidores ou ex￾servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º. A devolução de que trata o artigo anterior observará as seguintes 
condições:
I – comprovação da decisão judicial condenatória transitada em julgado;
II – apresentação do processo judicial em fase de cumprimento de sentença, 
com memória de cálculo atualizada;
III – comunicação formal à Presidência da Câmara Municipal, dos valores a 
serem devolvidos no exercício financeiro vigente, para que a devolução ocorra no 
exercício financeiro seguinte.
Art. 3º. A devolução será proporcional ao valor da condenação judicial 
comprovada, sendo vedada a devolução de montante superior ao devido.
Art. 4º. Poderá ser admitido o parcelamento da devolução, desde que requerido 
pela Câmara Municipal e autorizado pelo setor financeiro municipal e pelo chefe do 
Executivo, de forma a não comprometer o funcionamento administrativo do Legislativo.
Art. 5º. Compete ao Município de Parintins:
I – comunicar a Câmara Municipal até o dia 20 de dezembro, dos valores a 
serem devolvidos mediante comprovação documental;
II – manter registros contábeis individualizados e encaminhar relatórios 
quadrimestrais à Câmara Municipal.
Art. 6º. Compete à Câmara Municipal de Parintins:
I – receber os documentos necessários à correta identificação do débito, 
analisando e confirmando os valores para devolução;
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, nº190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 | E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
 
II – planejar sua execução orçamentária considerando eventuais repasses
autorizados por esta Lei.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não afetará a base de cálculo do duodécimo 
previsto constitucionalmente, configurando-se apenas mecanismo excepcional de 
cumprimento de determinações judiciais.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de dezembro de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins

open original →